O Decreto-Lei 108/2026, de 29 de maio, aprovou a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e alterou os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, que republica) e da reabilitação urbana (Decreto-Lei 307/2009, de 23/10) e o Decreto-Lei 38382, de 7/8/1951, que aprovou o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), em execução do programa do Governo «Construir Portugal», corrigindo e adaptando ainda diversas medidas de reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria aprovadas pelo Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro.
Com o objetivo de flexibilizar procedimentos, agilizar prazos, clarificar conceitos, assegurar a existência de títulos juridicamente seguros e disciplinar as fases de instrução, saneamento e audiência prévia dos interessados.
O diploma entra em vigor no próximo dia 3 de agosto.
