A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou no seu portal a Nota Técnica n.º 15, datada de agosto/2026, sobre a formação profissional contínua no Código do Trabalho, atualizando a Nota Técnica n.º 1 de junho/2015, que já havia atualizado em julho/2021. Com esta nova Nota Técnica pretende a ACT divulgar o seu entendimento sobre a formação profissional contínua…
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Sumário Até ao dia 7 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.26 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – declaração de remunerações (AGO.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.26) Até ao dia 21 – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações (AGO.26) – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas…
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No JOUE de 28 de agosto p.p. foi publicado o Regulamento Delegado (UE) 2026/1310 da Comissão, de 11 de junho, que completa o Regulamento (UE) 2024/3110, que aprovou o regime de marcação CE dos produtos de construção, estabelecendo os sistemas de avaliação e verificação aplicáveis às famílias e categorias de produtos. Os sistemas de avaliação e verificação estabelecidos pelo Regulamento…
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A AT procedeu à divulgação no Portal das Finanças de novas FAQ relativas às alterações da declaração periódica de IVA operadas pela Portaria 298/2026/1, de 16 de julho, e em vigor desde 1 de julho p.p., disponíveis igualmente na área de Questões Frequentes, em IVA > Declaração Periódica > Preenchimento: 6000 – Portaria n.º 298/2026/1 | O meu programa precisa…
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Sobre o tema da transparência e igualdade salarial, Gustavo Paulo Duarte, Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), destaca em artigo de opinião, publicado no semanário Expresso de 28 de agosto, a necessidade de reforçar a formação às empresas e, ao adequar a transposição da Diretiva europeia para a Lei nacional, serem alargados os prazos de adaptação…
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O Decreto-Lei 166/2026, de 13 de agosto, criou a Prestação Social Única (PSU), definindo define e regulando a proteção na eventualidade de falta ou de insuficiência de recursos económicos no âmbito do subsistema de solidariedade. A PSU é uma prestação pecuniária mensal de natureza não contributiva, de montante variável em função da composição e dos rendimentos do requerente ou do…
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Em execução da Lei 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprovou o regime jurídico relativo às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes («lobbying»), a Resolução do Conselho de Ministros 167/2026, de 13 de agosto, aprovou o respetivo Regulamento – o Regulamento de Registo e Publicitação de Atividades…
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A Lei 48/2026, de 17 de agosto, procedeu à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, estabelecendo que Para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA, consideram-se empreitadas de reabilitação urbana todas aquelas que sejam realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em…
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