IVA – Alterações à declaração periódica do IVA introduzidas pela Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho. Alterações com efeitos a partir de 1 de julho de 2026 (Ofício Circulado n.º 25119/2026, de 22 de julho, da DSIVA/AT) «A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do anexo R e…
Ler mais
IVA – Regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação própria e permanente (Ofício Circulado n.º 25118/2026, de 22 de julho, da DSIVA/AT) «No âmbito das medidas de incentivo à habitação e ao mercado de arrendamento ou subarrendamento habitacional promovidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, foi…
Ler mais
Considerando a aplicação desde hoje, 12 de agosto de 2026, do novo Regulamento de embalagens e resíduos de embalagens (Regulamento (UE) 2025/40, in JOUE de 22/01/2025), a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal procedeu à divulgação de informação síntese sobre o tema, preparada com base na informação apresentada pela APA, Agência Portuguesa do Ambiente no passado dia em…
Ler mais
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pediu-nos a divulgação da Campanha Ibérica Alterações Climáticas. As situações de calor intenso podem ter impactos graves na saúde e segurança dos trabalhadores, em especial nas atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes com temperaturas elevadas. Face às temperaturas elevadas previstas para os próximos dias, é fundamental que os empregadores adotem…
Ler mais
A Portaria 298/2026/1, de 16 de julho, aprovou novos modelos da Declaração Periódica do IVA, do Anexo R e dos Anexos das regularizações dos campos 40 e 41. Porquanto: – A necessidade de a DP permitir assegurar uma maior clareza e rigor na informação prestada pelos sujeitos passivos; – A decomposição e desagregação de quadros e campos, acompanhada da definição…
Ler mais
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) foi solicitada a dar parecer sobre o projeto de proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre…
Ler mais
Face ao pedido de alteração/correção efetuado pelos municípios de Castanheira de Pêra e S. João da Pesqueira, a AT procedeu, através do Ofício Circulado 20293/2026, de 15 de julho, à republicação do Ofício Circulado 20288/2026, de 29 de janeiro, atualizando a tabela atualizada das taxas e isenções de derrama municipal que incidem sobre o lucro tributável do IRC do período…
Ler mais
O Acórdão n.º 17/2026 do Supremo Tribunal Administrativo, de 23 de julho, uniformizou a jurisprudência relativamente ao direito a juros indemnizatórios por erro imputável à AT, decidindo que “O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este…
Ler mais