O Decreto Regulamentar 5-A/2026, de 31 de março, estendeu o regime de declaração automática às situações abrangidas pelo IRS Jovem, previsto no artigo 12.º-B do CIRS, passando este a integrar o universo de sujeitos passivos cujas liquidações podem ser efetuadas ao abrigo de tal modalidade.
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O Decreto-Lei 80-A/2026, de 31 de março, aprovou apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Os apoios…
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Em Comunicado conjunto de 12 de abril, as Confederações Patronais representativas dos setores do Comércio (CCP), Indústria (CIP), Agricultura (CAP) e Turismo (CTP) lamentam e criticam a posição do Secretariado da UGT do passado dia 9, que rejeitou a proposta de revisão da legislação laboral. «As quatro Confederações Patronais que integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CAP – Confederação dos…
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Em execução da autorização dada pela Lei 2/2026, de 6 de janeiro, o Decreto-Lei 84/2026, de 13 de abril, aprovou um novo regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos motoristas e outros trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e respetivo regime sancionatório, agrupando matérias e regimes antes dispersos por vários diplomas, que ora…
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Na sequência de jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, em número superior a 5 decisões transitadas em julgado, em particular do Supremo Tribunal Administrativo, que decidem em sentido não totalmente coincidente com as orientações veiculadas no Ofício Circulado n.º 20244/2022, de 29 de agosto, no que concerne aos efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do…
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A ASAE, Autoridade de Segurança Social e Económica, alterou o formulário online disponível na sua página na Internet, que deve ser usado pelos agentes económicos (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) sujeitos à sua supervisão (do comércio em geral e outros setores de que seja a entidade reguladora) para lhe remeterem a folha do livro de reclamações físico de…
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O Decreto-Lei 78/2026, de 16 de março, procedeu à reestruturação da CITE, Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, revogando a lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 76/2012, de 26 de março. A CITE tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na…
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O Decreto-Lei 79/2026, de 17 de março, procedeu à regulamentação da Lei 75/2021, de 18 de novembro, que consagrou o «direito ao esquecimento» e reforçou a igualdade no acesso ao crédito habitação e ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros àqueles associados por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência,…
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