Fios de aço siliciomanganês originários da China O Regulamento de Execução (UE) 2026/1929 da Comissão (JOUE de 10 de agosto) instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fios de aço siliciomanganês com uma secção transversal de diâmetro igual ou superior a 0,6 mm mas não superior a 4 mm, que contenham, em peso, não mais de 0,2% de…
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A Lei 40/2026, de 3 de agosto, aprovou a exclusão de tributação de IRS das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares. No objeto da exclusão compreendem-se as compensações financeiras atribuídas: Às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal, nos termos do regulamento…
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O Decreto-Lei 155/2026, de 31 de julho, alterou o Decreto-Lei 93/2025, de 14 de agosto, que aprovou o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, e que promoveu a liberalização do mercado, a simplificação administrativa e a liberdade e universalidade no acesso à operação de pontos de carregamento, em prol…
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Na sequência da publicação do Decreto‑Lei 108/2026, de 29 de maio, que procedeu à revisão do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, a Portaria 320/2026/1, de 31 de julho, aprovou os modelos de: Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia, o qual se aplica igualmente, quando admissíveis,…
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O Decreto-Lei 160/2026, de 4 de agosto, alterou o Código das Expropriações, alargando o âmbito das competências das assembleias municipais no que concerne à emissão de declarações de utilidade pública em expropriações que sejam de iniciativa da administração local autárquica.
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Recebemos da DGE, Direção-Geral da Economia a informação de que, no âmbito da aplicação do novo Regulamento da UE relativo ao Aço, destinado a combater os efeitos do excesso de capacidade mundial no setor siderúrgico, a Comissão Europeia lançou, no passado dia 30 de julho de 2026, uma consulta específica sobre a revisão do âmbito de aplicação do referido Regulamento,…
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O Regulamento de Execução (UE) 2026/1930 da Comissão, publicado no JOUE de 4 de agosto, determinou a sujeição das importações dos produtos de aço abrangidos pelo Regulamento (UE) 2026/1384 e originárias da Albânia, Israel, Jordânia, Marrocos, Macedónia do Norte, Sérvia, Suíça, Tunísia e Turquia a um direito extracontingente ad valorem de 50%. Este direito é aplicável uma vez esgotado o…
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A Lei 59/2026, de 25 de agosto, alterou e republicou a Lei 45/2018, de 10 de agosto, que aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), de que são exemplo conhecido a Uber e a Bolt. Destacamos: – a possibilidade dos veículos licenciados para táxi poderem…
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