Alteração ao Código dos Contratos Públicos
O Decreto-Lei 177/2026, de 4 de setembro, alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18//2008,de 29 de janeiro, com o objetivo de o simplificar, clarificar e atualizar, e tornar mais célere a contratação...