O Decreto-Lei 85-B/2025 de 30 de junho, procedeu a nova prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional cuja validade termine até àquela data, as quais continuam a ser aceites até 15 de outubro p.f.. Após esta data continuarão a ser aceites mas apenas mediante a apresentação pelo seu titular de documento…
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O Decreto-Lei 85-B/2025 de 30 de junho, procedeu a nova prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional cuja validade termine até àquela data, as quais continuam a ser aceites até 15 de outubro p.f.. Após esta data continuarão a ser aceites mas apenas mediante a apresentação pelo seu titular de documento…
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A Lei 9/2025, de 13 de fevereiro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no Direito nacional do Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de novembro, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade…
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A Lei 40/2024, de 7 de novembro, alterou o regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que revogou os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse. O «novo» regime transitório afasta da aplicação do diploma os casos em que, comprovadamente, os cidadãos estrangeiros demonstrem que até 03/06/2024, embora não tivessem apresentado as manifestações…
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Aprovado, promulgado, referendado e publicado no mesmo dia, 3 de junho, o Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, embora salvaguarde a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo de tais instrumentos. Uma das 41 medidas do Plano de Ação para as Migrações. Revoga, para…
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