A Portaria 283/2023, de 18 de setembro, aprovou os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
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A Portaria 281/2019, de 30 de agosto, aprovou o novo regime de restrições à circulação rodoviária de veículos pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna, sem alterações significativas relativamente ao aprovado pela Portaria 331-B/98, de 1 de junho, que revoga (acrescentou apenas 2 novas vias à lista das abrangidas pelas restrições, desclassificou algumas delas e estabeleceu o sistema de adoção…
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