Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, decorre até ao próximo dia 31 de março o prazo para os operadores comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) os dados relativos à utilização em…
Ler maisGases fluorados com efeito de estufa 2024 – Comunicação até 31 de março
