Orçamento do Estado para 2026 – Alterações fiscais

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Foi aprovado pela Lei 73-A/2025, de 30 de dezembro, o Or­çamento do Estado para 2026, em vigor a partir de 1 de ja­neiro de 2026, que contempla, menos que habitualmente, alterações de natureza fiscal, algumas com desvios relativa­mente às que constavam da proposta do Governo e que co­mentámos em outubro passado, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Teletrabalho – Inclusão dos…

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IRS – Coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável

A Portaria 322/2025/1, de 3 de outubro, aprovou as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do CIRS («Taxas gerais»). Dando cumprimento ao artigo 68.º-B, aditado ao CIRS pela Lei 34/2024, de 7/8, que dispõe que…

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