Etiqueta: Resíduos de embalagens

Embalagens e resíduos de embalagens. Novo Regulamento aplicável a partir de agosto

Em vigor desde 11/02/2025, aplica-se a partir do próximo dia 12 de agosto o Regulamento (UE) 2025/40 (RERE), publicado no JOUE de 22/01/2025, relativo às embalagens e resíduos de embalagens. Na sequência da sua adoção, e no contexto do pacote omnibus ambiental e dos esforços mais vastos de simplificação, a Comissão Europeia (CE) recebeu um número significativo de perguntas das…

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Resíduos de embalagens – «Ecovalor» discriminado na fatura a partir de 1 de janeiro

Como já tivemos oportunidade de comentar, o Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas, entre…

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