Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.26 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – declaração de remunerações (MAI.26) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.26) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (ABR.26) – SEGURANÇA SOCIAL – confirmação das remunerações…
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Parafusos de ferro ou aço originários da China (aviso da caducidade iminente) Através do Aviso C/2026/2827, publicado no JOUE de 29 de maio, a Comissão Europeia tornou pública a informação de que, a menos que seja dado início a um reexame, caducarão em 18 de fevereiro de 2027 as medidas anti-dumping aprovadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/191 da Comissão,…
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Pela sua importância, passamos a reproduzir a análise do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (da responsabilidade de N. Pinto Fernandes, J. Durão & Associados, Consultores Fiscais, Lda), extraída da sua Circular n.º 4/2026, de 30 de abril, sobre os efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do grau de…
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A Carteira Digital da Empresa (CDE) passou a disponibilizar a certificação do estatuto de micro, pequena ou de média empresa (Certificação PME), que a empresa pode utilizar para fazer prova direta junto de terceiros. A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas…
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A Lei Orgânica 1/2026, de 18 de maio, retificada pela Declaração de Retificação 17/2026/1, da mesma data, alterou e republicou a Lei 37/81, de 3 de outubro, que aprovou a Lei da Nacionalidade. O Governo dispõe agora de prazo de 90 dias para proceder às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 237-A/2006, de 14…
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A Portaria 225/2026/1, de 19 de maio, alterou a Portaria 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social residentes no estrangeiro, com a finalidade de permitir maior celeridade e eficiência na prova de vida documental, reduzindo o trabalho…
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Via Despacho n.º 68/2026-XXV, de 12 de maio, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais prolongou até 19 de junho o prazo para envio da declaração periódica de rendimentos de IRC mod. 22 relativa ao exercício de 2025 e pagamento do IRC devido, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo é justificada pela sucessão anómala de tempestades e…
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O Ofício Circulado n.º 16098/2026 da AT, de 26 de maio, aprovou as taxas médias a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026 para a determinação do valor aduaneiro.
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