O Ofício Circulado n.º 16098/2026 da AT, de 26 de maio, aprovou as taxas médias a utilizar de 1 a 30 de junho de 2026 para a determinação do valor aduaneiro.
Ler maisTaxas médias de câmbio para determinação do valor aduaneiro
Dia: 29 de Maio, 2026
Cadastro dos grandes contribuintes 2026
O Despacho n.º 6605/2026 da Diretora-Geral da AT, de 25 de maio, em execução da Portaria 318/2021, de 24 de dezembro, definiu as entidades e sociedades contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
Ler maisMedidas de desagravamento fiscal para fomento da oferta de habitação
Anunciado pela primeira vez em setembro de 2025, foi finalmente publicado no passado dia 20 de maio o Decreto-Lei 97/2026, depois de um percurso arrastado pelo Parlamento e em execução da autorização legislativa por este dada ao Governo (Lei 9-A/2026) já publicada em 6 de março p.p., que aprova diversas medidas transversais de desagravamento fiscal de incentivo à construção, reabilitação…
Ler maisPrémio salarial – Valorização das qualificações no mercado de trabalho
O Decreto-Lei 105/2026, de 26 de maio, que executa as normas do Orçamento do Estado para 2026, alterou o Decreto-Lei 134/2023, de 28 de dezembro, que criou o prémio salarial para os jovens trabalhadores que apresentem declaração de IRS detentores do grau académico de licenciado ou de mestre, ou graus académicos estrangeiros reconhecidos com o nível, objetivos e natureza idêntico…
Ler maisTempestade Kristin – Prolongada moratória das responsabilidades de crédito
O Decreto-Lei 98/2026, de 21 de maio, prolongou o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, permitindo às entidades beneficiárias estabilizar a sua tesouraria e retomar gradualmente a sua atividade normal, em condições de maior previsibilidade económica e financeira, durante os…
Ler maisMetodologia BIM – Estratégia Nacional
A Resolução do Conselho de Ministros 89/2026, de 21 de maio, aprovou a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling), ou da Metodologia de Modelação de Informação na Construção – PortugalBIM.
Ler mais«Construir Portugal» – Revisão dos regimes de licenciamento, da urbanização e edificação e da reabilitação urbana
O Decreto-Lei 108/2026, de 29 de maio, aprovou a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e alterou os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, que republica) e da reabilitação urbana (Decreto-Lei 307/2009, de 23/10) e o Decreto-Lei 38382, de 7/8/1951, que aprovou o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas),…
Ler maisTrabalho – Proteção contra os riscos de exposição ao amianto
O Decreto-Lei 109/2026, de 29 de maio, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2023/2668, de 22 de novembro, que alterou a Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, no objetivo de melhorar a sua proteção, reduzindo a possibilidade de contraírem doenças profissionais relacionadas com a exposição ao amianto,…
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