A Lei 29/2026, de 23 de junho, criou o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável (CAER), aprovou o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis e criou uma plataforma de comparação das ofertas de agregadores, assim promovendo o desenvolvimento da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes de…
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O Decreto-Lei 121/2026, de 23 de junho, procedeu à transposição para o Direito nacional da Diretiva 2012/18/UE, 4 de julho (Diretiva Seveso III), alterando em conformidade o Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente,…
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Em Nota à comunicação social no passado dia 19 de junho, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal considera que chumbo das alterações à Lei laboral é oportunidade perdida para o país e um sinal sombrio para o futuro. «Lisboa, 19 de junho de 2026 – A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal assinala como profundamente negativo…
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