Na sequência da publicação do Decreto‑Lei 108/2026, de 29 de maio, que procedeu à revisão do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, a Portaria 320/2026/1, de 31 de julho, aprovou os modelos de:
- Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia, o qual se aplica igualmente, quando admissíveis, às pretensões de (i) Aperfeiçoamento do pedido, (ii) Junção de elementos e (iii) Entrega de projetos de especialidade, e que integra as sínteses urbanísticas de:
- Operação de loteamento
- Obras de urbanização
- Obras de edificação ou de obras de demolição
- Trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
- Identificação dos projetos de especialidade
- Informação sobre o início dos trabalhos
- Avisos
- Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração, o qual integra a Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso
- Elementos instrutórios
- Condições de apresentação dos elementos instrutórios
- Termos de responsabilidade.
A Portaria entra em vigor em 1 de outubro p.f., data da entrada em vigor do Decreto‑Lei 108/2026, de 29 de maio, e revoga as Portarias 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
