Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2026

O Aviso n.º 16623/2026/2, da Entidade do Tesouro e Finanças, publicado na 2.ª série do D.R. de 3 de julho, aumentou para:

10,40% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a cré­ditos de que sejam titulares empresas comerciais, singu­lares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio;

9,40% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a cré­ditos de que sejam titulares empresas comerciais, singu­lares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial.

Taxas em vigor no 2.º semestre de 2026.

O DL 62/2013 permite ainda ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, uma indemnização de valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, pelos custos ad­ministrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indem­nização superior.