O Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro, alterou o Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, que consagra o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, e atualizou em 5%, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo por deslocações no continente e regiões autónomas (as devidas…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20273/2025, de 22 de janeiro, a lista dos Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2025 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2024. Para efeitos de aplicação…
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A Portaria 19/2025/1, de 22 de janeiro, manteve em € 532, para 2024, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O mesmo valor que as Portarias 7-A/2023, de 3 de…
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TABELA I (Continente – Habitação própria e permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até 104 261 De mais de 104 261 e até 142 618 De mais de 142 618 e até 194 458 De mais de 194 458 e até 324 058 De mais de 324 058 e até 648 022…
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Ajudas de Custo / 2025 [Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após DL 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 82/2023, de 29/12] Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
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[Portaria 107-A/2023, de 18/4; Portaria 1553-D/2008, de 31/12 (após DL 137/2010, de 28/12, e Lei 45-A/2024, de 31/12); Portaria 262-A/2023, de 29/9] Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e segurança social (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (desde 01/01/2023) – Subsídio de refeição pago em vales, senhas/cartões refeição (desde 01/01/2025) 6,00 10,20…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2025 Salário mínimo Continente € 870 Decreto-Lei 107/2023, de 17/11 R. A. Açores € 913,50 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 915 (Decreto Legislativo Regional 20/2024/M, de 23/12) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 522,50 (Portaria a publicar; Lei 53-B/2006, de 29/12) UC (Unidade de Conta) €…
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Texto atualizado e em vigor do CCT outorgado entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e o SITESC e Outros, publicado no BTE, nº 1, de 08/01/2009. (14/03/2016) Contrato Colectivo de Trabalho do Sector – PDF || Versão Completa
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