O Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro (JOUE de 2 de outubro) aprovou o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade, em execução da Diretiva 2011/83/UE, que visa, entre outros objetivos, sensibilizar os consumidores para os seus direitos, de modo que possam…
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A Portaria 322/2025/1, de 3 de outubro, aprovou as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do CIRS («Taxas gerais»). Dando cumprimento ao artigo 68.º-B, aditado ao CIRS pela Lei 34/2024, de 7/8, que dispõe que…
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A Lei 61/2025, de 22 de outubro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que consagra o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e o Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Das alterações, que incidem particularmente sobre…
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O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, alterou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, transpondo para o Direito nacional o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de…
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A Portaria 336/2025/1, de 7 de outubro, criou a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados, no objetivo de reforçar os mecanismos de incentivo à empregabilidade jovem, em articulação com outras medidas em vigor, como Estágios +Talento e Emprego +Talento, no objetivo de estimular a procura ativa de emprego e compensar financeiramente os jovens que celebrem…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em OUT.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.25) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.25) – IVA – periodicidade…
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Em Nota data de 21 de outubro, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, acusa o Governo de «Desvios ao Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025 – 2028 na Sequência da Apresentação da PLOE 2026 e Outros Diplomas de Natureza Fiscal Na sequência da apresentação da Proposta de Lei relativa ao…
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A Lei 62/2025, de 27 de outubro, criou o regime de grupos no âmbito do IVA, ou regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais, produzindo efeitos nos períodos de imposto que se iniciem a…
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