Em março passado demos nota da Acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/2014, de 13 de março, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração…
Ler maisCategoria: Legislação
IVA – Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis
A AT clarificou a aplicação dos artigos 78º e 78º-A a 78º-D do Código do IVA relativos ao assunto em epígrafe através do Ofício-Circulado nº 30161/2014, de 8 de julho. Consulte Aqui
Ler maisTrabalho suplementar – Suspensão dos IRCT prolongada até dezembro
A Lei 48-A/2014, de 31 de julho, procedeu à 2ªalteração da Lei 23/2012, de 25 de junho, prorrogando até 31 de dezembro p.f. o prazo de suspensão previsto no nº 4 do seu artigo 7º. Esta norma estabelecia que ficavam suspensas durante 2 anos (até 31 de julho de 2014) as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho…
Ler maisConstrução civil – Revalidação de alvarás
As empresas titulares de alvará válido que pretendam prosseguir a sua atividade em 2015 (de 1/2 a 31/1/2016) devem proceder à respetiva revalidação anual junto do InCi, Instituto da Construção e do Imobiliário, até 31 de julho. A revalidação é feita oficiosamente pelo InCi, sem necessidade das empresas entregarem quaisquer documentos, caso preencham os requisitos mínimos de permanência na…
Ler maisRequisitos técnicos dos programas de faturação
Através do Despacho nº 8632/2014, de 24 de junho, publicado no DR. 2ª série, de 3 de julho p.p., a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aprovou os (novos) requisitos técnicos a que devem obedecer os programas de faturação e equiparados, ainda que já certificados, revogando, em conformidade, o Ofício-Circulado nº 50001/2013, de 4 de julho.
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