O Regulamento de Execução (UE) 2024/1258, de 24 de abril (JOUE de 2 de maio), alterou o Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, atribuindo a qualquer Estado-Membro da UE a competência para sancionar as infrações ao Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro, que aprovou o regime relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, cometidas no território de…
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A Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) pela fixação de preços mínimos a cobrar pelas empresas na prestação de serviços de gestão e administração de condomínios habitacionais em Portugal. Em Comunicado de 18 de abril p.p. (n.º 09/2024), a AdC refere que da investigação efetuada resultou provado que a…
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No âmbito da transformação digital em curso com vista à simplificação de processos e procedimentos administrativos, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em Deliberação de 4 de abril p.p., deliberou que os pedidos de licenciamento de veículos de mercadorias, de passageiros e de transporte coletivo de crianças passam a ser preferencialmente efetuados através do IMTonline, com a inerente…
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O Regulamento de Execução (UE) 2024/1258, de 24 de abril (JOUE de 2 de maio), alterou o Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, no que respeita aos requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros. As alterações visam uma maior flexibilidade para a programação de pausas e de períodos…
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Sumário Até ao dia 6 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em ABR.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.24) – IVA – periodicidade…
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Dando cumprimento ao compromisso assumido no Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade celebrado entre o Governo e os parceiros sociais a 7 de outubro p.p., como contrapartida da valorização nominal das remunerações em 5% e do aumento do salário mínimo nacional para 2024, a Portaria 130/2024/1, de 2 de abril, aprovou…
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A Portaria 128/2024/1, de 2 de abril, procedeu à atualização da tabela salarial, diuturnidades e abono para falhas (aumento médio global de 7,89%) dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela APCMC e de outros setores, que aplicam convenções coletivas de trabalho setoriais…
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O Decreto-Lei 26/2024, de 3 de abril, criou a Plataforma RAL+, plataforma informática única e comum para a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça – sistemas públicos de mediação familiar e laboral, julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de…
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