Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, é feriado a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 13 de fevereiro, podendo porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.24 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.24) – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2023 Até ao dia 15 – IRS/2023…
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Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (Carbon Border Adjustment Mechanism – CBAM) Termina no próximo dia 31 de janeiro o prazo para submissão do relatório CBAM relativo às importações dos produtos acima referidos no período de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2023! O Regulamento (UE) 2023/956, de 10 de maio, criou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM…
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O Aviso n.º 1850/2024 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 28/12/2023, publicado (apenas…) na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em 12,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei…
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A Portaria 16/2024, de 23 de janeiro, manteve em € 532, para 2024, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Assim fixado para 2023 pela Portaria 7-A/2023, de 3 de…
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O Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, referindo já ter sido feita com o Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, a simplificação dos procedimentos administrativos e dos licenciamentos na área do ambiente e de outras de aplicação transversal, e que no futuro (?!) serão…
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A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, alterou o artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro, na sequência do que, desde 1 de janeiro p.p., se aplicam às operações com cartões de pagamento utilizados para a atribuição de vale refeição («cartões refeição»)…
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A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, adiou por mais 1 ano, até 31 de dezembro de 2024, a obrigação de micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, receberem e processarem faturas eletrónicas.
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