A Resolução do Conselho de Ministros 67-A/2022, de 29 de julho, manteve em vigor o atual Estado de Alerta, agora até 31 de agosto p.f., sem qualquer alteração às medidas vigentes, designadamente as aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022, de 21 de abril.
Ler mais
Como referimos oportunamente, designadamente nos Boletins de janeiro e julho passado, a Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, aprovou a nova regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e da forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis e dos trabalhadores móveis e trabalhadores independentes em atividade de transporte rodoviário…
Ler mais
Aditadas pela Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o OE/2022, à Lista I anexa ao Código do IVA, relativa aos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, as verbas 2.36 – As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos 2.37 – Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos suscitaram desde o início várias dúvidas aos…
Ler mais
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através de Aviso n.º 13997/2022, de 30 de junho p.p., publicado no D.R. de 14 de julho, manteve em: 7% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos…
Ler mais
O Despacho 8564-A/2022, de 12 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, alterou as tabelas I (trabalho dependente, não casado) e III (trabalho dependente, casado dois titulares) de retenção de IRS na fonte, para aplicação aos rendimentos do trabalho dependente (categoria A), auferidos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022 de titulares não…
Ler mais
A DGS procedeu no passado dia 6 de julho à atualização da Norma 004/2020 – Abordagem de pessoas com suspeita ou confirmação de COVID-19, a qual, entre outras matérias, reduz de 7 para 5 dias, como já anunciado, o período mínimo de isolamento. Os períodos mínimos de isolamento passaram, assim, a ser os seguintes: Para as pessoas com infeção assintomática…
Ler mais
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do prazo para as micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, terem que receber e processar faturas eletrónicas.
Ler mais
Reunido hoje, 30 de junho, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação do atual Estado de Alerta até 31 de julho p.f., sem alteração das medidas ainda em vigor, designadamente as aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022, de 21 de abril. Aprovou ainda a prorrogação de várias medidas cujo prazo de vigência ocorria em 30 de junho até:…
Ler mais