A Portaria 292-A/2022, de 9 de dezembro, concluiu o processo de criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelecendo os respetivos quadros dirigente e de apoio técnico e administrativo, depois da Portaria 164/2022, de 23 de junho, ter regulado a respetiva instalação. Lembramos que o MENAC tem, de entre as suas várias atribuições,…
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Em Nota hoje divulgada, 27 de dezembro, a segurança social decidiu prorrogar por mais 3 meses, até 31 de março de 2023, o prazo para as entidades empregadoras ou os seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados, por forma a garantir a atualização de todos os contratos vigentes. Lembramos que a segurança…
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O Decreto-Lei 85/2022, de 21 de dezembro, aprovou medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, algumas já oportunamente objeto de despachos do SEAF e conhecidas dos contribuintes, e simplificou as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, alterando designadamente o Código do IVA, o Decreto-Lei 198/2012, de 24…
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A Portaria 301/2022, de 20 de dezembro, aprovou os termos do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. Previsto no artigo 204.º da Lei 12/2022, de 27 de junho (OE/2022), no âmbito da promoção do estudo, debate e construção de novos modelos de organização do trabalho, o…
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A Portaria 298/2022, de 16 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2023, fixando-o em € 480,43. Um aumento de 8,4% relativamente ao que vigorou em 2022 (€ 443,20). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de apoios…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, procedeu à flexibilização do calendário fiscal e à adoção de medidas em prol da promoção da relação de confiança da AT com os contribuintes, determinando: A aceitação de faturas em pdf até 31 de dezembro de 2023, sendo até tal data consideradas como faturas…
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A Portaria 292/2022, de 9 de dezembro, manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, a mesma que a definida para 2023 e inferior em 3 meses à fixada para 2022. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014,…
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Foram aprovadas pelos Despachos n.ºs 14043-A/2022 e 14043-B/2022, do Ministro das Finanças, de 30 de novembro, publicados no D.R. de 5 de dezembro p.p., as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar nos 1.º e 2.º semestres de 2023, respetivamente, aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente.…
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