O Conselho de Ministros reunido no passado dia 29 de setembro decidiu não prolongar o Estado de Alerta a partir de 1 de outubro p.f., bem como determinar a cessação de vigência de diversos diplomas e medidas aprovados no âmbito da pandemia. Em execução desta última determinação, o Decreto-Lei 66-A/2022, de 30 de setembro, procede assim à clarificação dos decretos-leis…
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A Portaria 243/2022, de 23 de setembro, alterou a Portaria 338/2015, de 8 de outubro, criando novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo disponibilizados pela AT, Autoridade Tributária e Aduaneira para os profissionais da área da cultura abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.
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Sumário Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em SET.22 Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.22) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –…
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A Portaria 224/2022, de 6 de setembro, aprovou a atualização do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos. Passam, assim, a ser os seguintes os montantes mensais do abono de família, com efeitos a 1 de…
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A Portaria 218/2022, de 1 de setembro, procedeu à atualização da tabela salarial (aumento médio global de 6,8%) e do subsídio de refeição (4,8%, de € 5,20 para € 5,45) dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos administrativos das empresas do setor), com efeitos a 1 de abril passado.…
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Aprovado e promulgado no dia anterior, o Decreto-Lei 57-C/2022, de 6 de setembro, aprovou as seguintes medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação: Apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais de € 125 para cada cidadão elegível, não sujeito a IRS nem contribuições, pago de uma só vez em outubro/ 2022; São elegíveis…
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O Decreto-Lei 57-A/2022, de 26 de agosto, alterou o regime relativo ao uso da máscara ou viseira, eliminando a sua obrigatoriedade nos transportes coletivos de passageiros, incluindo transporte aéreo, táxis e TVDE, bem como em farmácias e em locais em que tal seja determinado pela DGS. Desde 27 de agosto p.p..! O uso obrigatório de máscara ou viseira mantém-se apenas…
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De prorrogação em prorrogação, Estado de Alerta mantém-se por mais 1 mês, até 30 de setembro p.f.! Assim o determina a Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2022, de 26 de agosto, que, a exemplo de anteriores prorrogações, não procede a qualquer alteração às medidas vigentes, designadamente as aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022, de 21 de abril.
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