O Decreto-Lei 72/2024, de 16 de outubro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco, equiparando as transferências imediatas aos pagamentos com cartões de débito para efeitos de cobrança de comissão.
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O Decreto-Lei 73/2024, de 18 de outubro, criou o Passe Ferroviário Verde, aplicável no transporte público de passageiros disponibilizado pela CP – Comboios de Portugal, que dá acesso aos serviços ferroviários regional, inter-regional, urbanos de Coimbra, Lisboa e Porto, nos troços não abrangidos por passe intermodal metropolitano, e intercidades (2.ª classe), neste último mediante reserva antecipada e obrigatória de lugar,…
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O Decreto-Lei 76/2024, de 23 de outubro, procedeu à alteração e republicação do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (EAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Sem prejuízo das competências da ASAE e do Instituto do Turismo de Portugal, são atribuídas aos municípios as ferramentas jurídicas para decidir em matéria de atribuição, regulação, fiscalização…
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A STRUGAL é uma empresa espanhola de referência em soluções arquitetónicas e de construção, que estará presente de 20 a 23 de novembro na feira CONCRETA 2024, um dos eventos mais importantes nos setores de construção, arquitetura, design e engenharia em Portugal. Durante o evento, que será realizado na Exponor – Feira Internacional do Porto (Porto), a STRUGAL exibirá as…
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A Knauf, empresa líder no fabrico de placas de gesso laminado e produtos de construção a seco, apresenta o seu Relatório de Sustentabilidade 2023, documento que destaca a forte aposta da empresa num futuro mais sustentável para o setor da construção. Isto não só detalha as conquistas alcançadas no último ano em questões ambientais, sociais e de governação, como também…
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No sentido de dotar o setor das obras públicas de dados atualizados acerca da evolução dos custos submetidos a revisão de preços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, publicam-se os valores dos índices de materiais (Quadro II) e equipamentos de apoio (Quadro III), relativos ao mês de agosto de 2024, fixados através da aprovação do…
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O Índice de Produção na Construção aumentou 2,3% em agosto, variação superior em 0,5 pontos percentuais (p.p.) à observada no mês anterior. Os índices de emprego e de remunerações registaram variações homólogas de 2,7% e 9,8%, respetivamente (2,3% e 9,9% no mês de julho). Ver artigo completo INE
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O projeto DEGREN PLUS está a promover a participação ativa do tecido empresarial nos processos de inovação e nas atividades de I&D+i na Região EUROACE no domínio do Ecodesign. Para tal, está a organizar uma série de workshops criativos nas diferentes regiões EUROACE abrangidas por este projeto (Alentejo e Centro em Portugal e a Extremadura em Espanha). Estes workshops têm como…
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