A AT publicou no seu site algumas Perguntas Frequentes (FAQ) relativas à contribuição, sujeita a IVA, sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir, que pode consultar aqui. Consulte também aqui as FAQ da APA, Agência Portuguesa do Ambiente sobre o mesmo tema.
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A Lei 15/2022, de 11 de agosto, procedeu à alteração da Lei 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, revogando os n.ºs 2 a 6 do artigo 6.º. Artigo relativo ao regime do direito de proteção contra a desinformação, que ora fica sem definição (era como tal considerada toda a narrativa…
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A Portaria 205-A/2022, de 12 de agosto, aprovou as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, nas tipologias T3 e T5 (GPL butano T3, GPL propano T3 e GPL propano T5) . O estabelecimento das margens e preço máximo vigora até 31 de outubro p.f., podendo o prazo ser prorrogado.…
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Junto se envia informação do consultor jurídico da CCP sobre o assunto: Medidas excepcionais face ao surto de doença. “I. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57-A/2022,de 26-8. Entra em vigor em 27-8-2022. Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.” … Consulte informação completa
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Está aberto o Aviso n.º 08/C16-i02/2022 para Internacionalização via E-commerce, com dotação de 4,5 milhões de euros. O presente concurso visa duas prioridades em particular: a sensibilização, capacitação e consultoria a PME novas exportadoras, com o objetivo de promover a sua internacionalização por canais digitais; o apoio individualizado para a promoção digital orientado à diversificação de mercados para empresas que…
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Plano Poupança Energia – Entrevista Eng. João Vieira Lopes (Jornal SOL de 28 de Agosto 2022) “Em entrevista ao Jornal i. o presidente da CCP esclarece a questão da eventual redução dos horários do comércio que tem gerado alguma polémica e confusão entre dois setores distintos: os proprietários de centros comerciais e os lojistas.”Houve uma excessiva relevância dada à problemática…
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Plano de Poupança de Energia e Eficiência Hídrica. Na sequência do pedido de contributos para a definição do Plano de poupança de Energia e Eficiência Hídrica, apresentam-se em baixo alguns contributos em função das áreas de intervenção previstas. Como pontos prévios gostaríamos de salientar o seguinte: Num quadro em que se assumam medidas vinculativas de redução de consumo energético para…
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A Feira Internacional de Comércio de Serviços da China (CIFTIS) 2022, que é coorganizada pelo Ministério do Comércio do Comércio da China e pelo Governo Municipal de Pequim, decorrerá no Centro Nacional de Convenções e no Parque Shougang, em Pequim, entre os dias 31 de agosto e 5 de setembro, em formato híbrido. A edição deste ano, incluirá uma cúpula global de comércio…
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