Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.25) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.25 e JUL.25) – IVA…
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Em nota divulgada ontem no seu portal, a AT presta os seguintes esclarecimentos sobre o pagamento do IMI/2024 até 30 de junho e a Isenção de IMI para os prédios objeto de contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU «Notas de cobrança do IMI Esclarecimentos 1. Pagamento do IMI A Autoridade Tributária e Aduaneira…
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A AT procedeu à atualização, com novas funcionalidades, da aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibos que disponibiliza no Portal das Finanças e na aplicação ATGo, que permite a todos os sujeitos passivos aceder ao modelo de documentos já utilizado pelos profissionais da área da cultura. De acordo com a informação dada pela AT, com a atualização será possível:…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20249/2023, de 18 de janeiro, à divulgação do seu entendimento relativo ao enquadramento em IRS das despesas incorridas com o regime do teletrabalho, que passamos, pela sua importância, a reproduzir: «Assunto: LEI N.º 83/2021, DE 06/12 – ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO Tendo sido suscitadas dúvidas…
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Foram aprovadas pelo Despacho n.º 11886/2020, do SEAF, de 27 de novembro, publicado no D.R. de 3 de dezembro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2021aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 3 de dezembro de 2020 e o…
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A AT disponibilizou no Portal das Finanças o IVA Automático +, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível, facilitando a entrega das declarações periódicas de IVA. Está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada…
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O Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, regula o benefício concedido às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, bombeiros, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços, revogando o anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei…
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Em execução do nº 8 do artigo 27º do Código do IVA, a Portaria 215/2017, de 20 de julho, regulamenta a forma e prazo de exercício da opção aí prevista para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica. Lembramos que o artigo 200.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), aditou ao artigo 27.º…
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