A Portaria 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do Anexo R (Decreto-Lei 347/85, de 23/8) e dos Anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41 e das respetivas instruções de preenchimento. Alteração justificada pela alteração operada pela Lei 42/2016, de 28/12 (OE/2017) no artigo 27.º do CIVA (novos nºs 8 e…
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