IVA – Admissibilidades das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA (Ofício Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro, da DSIVA/AT) «O n.º 3 do artigo 284.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, vem determinar que “até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas…
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Através do Despacho 351/2021-XXII, de 10 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procedeu ao ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022, determinando, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o seguinte: IVA O pagamento do IVA exigível relativo às declarações periódicas (DP) a entregar em novembro e dezembro de 2021 pode ser feito até 30 de novembro e 30 de…
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Reajuste do calendário fiscal 2021 (IVA, Modelo 22 e Faturas em PDF) O Despacho 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desenvolvido pelo Ofício Circulado 30234/2021, de 23 de abril, procedeu à extensão, até 30 de setembro p.f., da aceitação e consideração das faturas em pdf como faturas eletrónicas, para todos os efeitos legais, e…
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O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio permitir que continuem a ser aceites faturas em PDF, para todos os efeitos equiparadas a faturas eletrónicas, até 30 de junho de 2021 (eram permitidas até 31 de março), tendo ainda permitido a entrega da declaração de remunerações relativa a fevereiro até 15 de…
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