Categoria: Destaques_Direito

Tacógrafo – Substituição pelo novo inteligente versão 2. Dias de registos a apresentar pelo condutor

Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), de instalação obrigatória na generalidade dos veículos novos pesados de mercadoria e de passageiros matriculados após 21/08/2023, este novo aparelho de controlo deve também ser obrigatoriamente…

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Livro “Soluções para um Habitat Sustentável” | 2024

Apresentamos a 1ª edição do livro digital editado pelo Cluster, “Soluções para um Habitat Sustentável“. Este livro de “Soluções para um Habitat Sustentável” resulta de diversos contributos de associados do Cluster e cuja maioria foram apresentados no Congresso do Cluster Habitat Sustentável em 2024. A edição deste ano reúne uma seleção de produtos, projetos e outras soluções diversas com a tónica…

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APFAC | Manual de aplicação do sistema Cerâmica-Adesivo

A cerâmica usada em pavimentos e revestimentos, interiores e exteriores, é um material nobre de construção, cujas características técnicas e decorativas são muito apreciadas e a tornaram objeto de preferência generalizada pelos arquitetos e pelos consumidores. A indústria cerâmica tem uma enorme tradição em Portugal, constituindo-se como um dos setores mais representativos e relevantes nas exportações nacionais. Os pavimentos e…

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Encerramento para férias em dias de «ponte» / 2025

O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empre­sas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalha­dores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de infor­mar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…

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Banco de Portugal – Saiba mais sobre o desempenho das empresas portuguesas

Saiba mais sobre o desempenho das empresas portuguesas Para acompanhar o desempenho das empresas portuguesas, o Banco de Portugal disponibiliza ao público, gratuitamente, os Quadros do Setor (QS). Os QS contêm um vasto conjunto de indicadores económico-financeiros por setor de atividade e dimensão. Recentemente, os QS foram atualizados com informação relativa a 2023 e estão disponíveis neste link: “Quadros do…

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Índices de revisão de preços | setembro 2024

Para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, publicam-se os valores dos índices de custos de mão-de-obra (Quadro I), de materiais (Quadro II) e de equipamentos de apoio (Quadro III), relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, fixados através da…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2025 – Alterações Fiscais

O Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Subsídio de refeição – Aumento do limite de não sujeição…

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