A Portaria 279/2014, de 30 de dezembro, fixou a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, para os efeitos previstos no artº 23º-A, nº 1, alínea m), do CIRC, estabelecendo que corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de…
Ler mais
Em execução do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo DL 162/2014, de 31 de outubro, a Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, definiu as atividades económicas a cujos projetos de investimento produtivo se aplicam o regime de benefícios fiscais nele previstos. Não são elegíveis para a concessão de benefícios fiscais os projetos de investimento que tenham por objeto as atividades…
Ler mais
A Portaria 284/2014, de 31 de dezembro, aprovou o novo modelo do Anexo SS (modelo RC 3048 – DGSS), a apresentar juntamente com a declaração modelo 3 de IRS pelos trabalhadores independentes, utilizável a partir de 1 de janeiro de 2015. O Anexo SS visa permitir a identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes para efeitos do seu enquadramento e de…
Ler maisA Lei 82/2014, de 30 de dezembro, aditou o artigo 69º-A ao Código Penal e os nºs 2 e 3 ao artigo 2036º do Código Civil no objetivo de prever e regular o regime da indignidade sucessória de autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão. Artigo 69º-A do Código Penal…
Ler mais
A Portaria 271/2014, de 23 de dezembro, aprovou a nova folha de rosto da IES, Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual e os novos modelos dos impressos relativos aos Anexos: A – IRC – entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável; B – IRC – empresas do setor…
Ler mais
Foi aprovado pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de março de 2015 o novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação. Este regime aplica-se apenas às habitações detidas, a qualquer título, por entidades da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores…
Ler mais
Foi aprovado pela Lei 80/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de janeiro de 2015 o novo regime de renda condicionada dos arrendamentos para fim habitacional. Estão obrigados como antes ao regime de renda condicionada, para além dos casos previstos em legislação especial, os arrendamentos: – de fogos construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus…
Ler maisPublicada em 1º Suplemento ao D.R. de 31 de Dezembro, a Lei 82-B/2014, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, aprova o Orçamento do Estado para 2015 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. Segurança Social Suspensão do regime de atualização anual do IAS, Indexante de Apoios…
Ler mais