Pouco menos de 1 ano após a publicação da reforma do IRC, operada pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro, a Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, altera diversas disposições do respetivo Código (artigos 6.º, 14.º, 23.º, 28.º-A, 28.º-C, 41.º, 46.º, 47.º-A, 51.º, 51.º-C, 51.º-D, 52.º, 53.º, 54.º-A, 67.º, 69.º, 75.º, 86.º-B, 88.º, 97.º, 105.º, 117.º e 118.º), alteração justificada…
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As empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC e recorrem à prestação de trabalho suplementar são obrigadas a remunerá-lo segundo os acréscimos mínimos estabelecidos na cláusula 12ª. A partir de 1 de janeiro de 2015. Ou seja: * 50%, na primeira hora ou fração * 75%, nas horas ou frações subsequentes * 100%, quando prestado…
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A Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, aprovou a reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do IRS, que republica, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral…
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A Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, os Códigos do IRS e do IRC, do IVA, do IMI, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de…
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A Portaria 276/2014, de 26 de dezembro, aprovou os novos modelos dos seguintes impressos, e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar a partir de 01/01/2015 para declaração dos rendimentos de 2001 e anos seguintes: – Declaração Modelo 3 – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado…
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Foram aprovados pela Portaria 275/2014, de 26 de dezembro, os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos, bem como os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e…
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Foi alterado pelo Decreto-Lei 182/2014, de 26 de dezembro, o regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro. Alteração justificada pela necessidade de evitar a caducidade das autorizações emitidas pela entidade competente, atenta a conjuntura económica nacional e os seus reflexos na concretização…
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Nos termos dos nºs 2 a 7 do artigo 52º do CIRC, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, direito cujo exercício o nº 8 impede quando, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a…
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