O Decreto-Lei 133/2014, de 5 de setembro, procede à 4ª alteração do Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 99/2005, de 21 de junho, revendo o peso máximo de determinados veículos. Em prol do apoio ao comércio externo, da sustentabilidade do sistema de transportes, da redução de custos…
Ler maisCategoria: Legislação
IRS – Definição de micro ou pequena empresa
(Circular nº 7/2014, de 29 de julho, da DSIRS/AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a aferição dos pressupostos do conceito de micro e pequenas empresas, para efeitos do disposto no nº 3 e 4 do artigo 43º do Código do IRS (CIRS), na redação dada pela Lei nº 15/2010, de 26 de julho, foi por despacho do Diretor-Geral de…
Ler maisGuia Prático do Regime Excecional de Reabilitação Urbana
Apresentado publicamente no passado dia 29 de julho, está disponível online para consulta e download o Guia Prático sobre o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana. Lembramos que o RERU foi aprovado pelo DL 53/2014, de 8 de abril, dispensando as obras de reabilitação urbana do cumprimento de certas normas técnicas aplicáveis à construção. Consulte Aqui
Ler maisProcedimento extrajudicial pré-executivo
Entra em vigor no próximo dia 1 de setembro a Lei 32/2014, de 30 de maio, que aprovou o procedimento extrajudicial pré-executivo. Procedimento facultativo, oneroso, célere, que visa (…) identificar bens penhoráveis para os processos de execução, pela disponibilização de informação e consulta a bases de dados de acesso não dependente de autorização judicial (AT, segurança social, registos civil,…
Ler maisInfrações tributárias – Responsabilidade solidária dos gerentes
Em março passado demos nota da Acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/2014, de 13 de março, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração…
Ler maisIVA – Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis
A AT clarificou a aplicação dos artigos 78º e 78º-A a 78º-D do Código do IVA relativos ao assunto em epígrafe através do Ofício-Circulado nº 30161/2014, de 8 de julho. Consulte Aqui
Ler maisTrabalho suplementar – Suspensão dos IRCT prolongada até dezembro
A Lei 48-A/2014, de 31 de julho, procedeu à 2ªalteração da Lei 23/2012, de 25 de junho, prorrogando até 31 de dezembro p.f. o prazo de suspensão previsto no nº 4 do seu artigo 7º. Esta norma estabelecia que ficavam suspensas durante 2 anos (até 31 de julho de 2014) as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho…
Ler maisConstrução civil – Revalidação de alvarás
As empresas titulares de alvará válido que pretendam prosseguir a sua atividade em 2015 (de 1/2 a 31/1/2016) devem proceder à respetiva revalidação anual junto do InCi, Instituto da Construção e do Imobiliário, até 31 de julho. A revalidação é feita oficiosamente pelo InCi, sem necessidade das empresas entregarem quaisquer documentos, caso preencham os requisitos mínimos de permanência na…
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