As empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC e recorrem à prestação de trabalho suplementar são obrigadas a remunerá-lo segundo os acréscimos mínimos estabelecidos na cláusula 12ª. A partir de 1 de janeiro de 2015. Ou seja: * 50%, na primeira hora ou fração * 75%, nas horas ou frações subsequentes * 100%, quando prestado…
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A Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, aprovou a reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do IRS, que republica, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral…
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A Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, os Códigos do IRS e do IRC, do IVA, do IMI, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de…
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A Portaria 276/2014, de 26 de dezembro, aprovou os novos modelos dos seguintes impressos, e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar a partir de 01/01/2015 para declaração dos rendimentos de 2001 e anos seguintes: – Declaração Modelo 3 – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado…
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Foram aprovados pela Portaria 275/2014, de 26 de dezembro, os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos, bem como os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e…
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Foi alterado pelo Decreto-Lei 182/2014, de 26 de dezembro, o regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro. Alteração justificada pela necessidade de evitar a caducidade das autorizações emitidas pela entidade competente, atenta a conjuntura económica nacional e os seus reflexos na concretização…
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Nos termos dos nºs 2 a 7 do artigo 52º do CIRC, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação podem ser deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, direito cujo exercício o nº 8 impede quando, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a…
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A Portaria 279/2014, de 30 de dezembro, fixou a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, para os efeitos previstos no artº 23º-A, nº 1, alínea m), do CIRC, estabelecendo que corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de…
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