(Ofício Circulado nº 15309/2014, de 10 de novembro, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira/AT «São recorrentes as operações de venda de mercadorias por sujeitos passivo de IVA em Portugal a adquirentes sem residência ou estabelecimento em território nacional e com sede, estabelecimento estável ou domicílio num outro Estado-membro da União Europeia, com vista à subsequente exportação das mercadorias,…
Ler maisCategoria: Legislação
IVA – Telecomunicações, rádio e TV e serviços por via eletrónica
O Decreto-Lei 158/2014, de 24 de outubro, aprovou o regime especial de IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade. Em transposição do artº 5º da…
Ler maisNovo Código Fiscal do Investimento
Foi aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, o novo Código Fiscal do Investimento (CFI), que procedeu igualmente à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo e regulamentação respetiva. O DL 162/2014 altera o CIRS e o EBF, revogando o anterior CFI (aprovado pelo DL 249/2009), o artº 9º da Lei 2/2014, que aprovou o «novo»…
Ler maisProdução de eletricidade para autoconsumo e venda
O Decreto-Lei 153/2014, de 20 de outubro, aprovou o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade para autoconsumo (dito de outro modo, «destinada a consumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora»), com ou sem ligação à rede elétrica de serviço público (RESP), a partir de fontes de energia renováveis ou não renováveis (UPAC – Unidades de Produção…
Ler maisReforma do IRS
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 não apresenta qualquer medida relativa ao Código do IRS (excetuando a sobretaxa…), como é sabido, porque, a exemplo do que fez com o IRC em 2013, o Governo decidiu efetuar uma reforma profunda deste imposto, que aprovou no Conselho de Ministros de 16 de outubro p.p., traduzida em proposta de…
Ler maisIMI – Prédios urbanos arrendados. Participação das rendas
De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
Ler maisNovo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020
Acabou o QREN, começa o Portugal 2020…! Foi aprovado pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. O modelo de governação caracteriza-se por algumas novidades…: – Estabelece regras comuns a todos os FEEI (FEDER, FSE, FEADER, FC, etc…) – Simplifica o acesso ao…
Ler maisAlterado regime da urbanização e edificação
O Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, alterou o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo DL 555/99, de 16 de dezembro. Na senda prosseguida por alterações anteriores, esta alteração reforça o esforço de simplificação e de aproximação às empresas e pessoas, designadamente no que respeita ao procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, aumentando, em contrapartida,…
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