A Lei 55-A/2025, de 22 de julho, alterou o artigo 68.º do Código do IRS, reduzindo as taxas dos 1.º ao 8.º escalões de rendimento, que passam a ser as seguintes (entre parêntesis, as taxas aprovadas pela Lei do OE/2025 para 2025): Rendimento coletável (€) Taxas (%) Normal (A) Média (B) Até 8 059 De mais de 8 059 a…
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O Decreto-Lei 85-B/2025 de 30 de junho, procedeu a nova prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional cuja validade termine até àquela data, as quais continuam a ser aceites até 15 de outubro p.f.. Após esta data continuarão a ser aceites mas apenas mediante a apresentação pelo seu titular de documento…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente equipar: Todos os veículos equipados com tacógrafo inteligente versão 1 (G2V1) que efetuem transporte rodoviário…
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Cessa a sua vigência no dia 30 de junho a verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, que sujeita à taxa reduzida de IVA a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas…
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Em execução da alteração operada no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA pelo Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março, que concretizou diversas medidas consagradas na Agenda para a Simplificação Fiscal, a Portaria 262/2025/1, de 26 de junho, aprovou o modelo do certificado de exportação simplificado, relativo à comprovação da isenção do IVA prevista na alínea a) do…
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As empresas que no 2.º trimestre de 2025 procederam a importações de cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes e outros produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/956, de 10 de maio, devem proceder durante o mês de julho de 2025 à submissão do Relatório CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism). Lembramos que este Regulamento criou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM),…
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Sumário Até ao dia 7 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.25) Até ao dia 15 – IES / declaração anual relativa ao exercício de 2024 – IRC/IRS/IVA –…
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Em nota ontem enviada à comunicação social, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, considera positivo um debate alargado e transversal sobre o horário de funcionamento do comércio, incluindo o encerramento ao domingo das grandes superfícies comerciais. «A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera positivo que se promova um debate…
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