A Lei 65/2025, de 7 de novembro, revogou o n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que consagra o regime do incentivo fiscal à valorização salarial (que considera em 200% do respetivo montante, para efeito de custos do exercício, os encargos correspondentes aos aumentos salariais com trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado), por forma a…
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A Lei 64/2025, de 7 de novembro, reduziu a taxa geral de IRC de 20% para 17%. A taxa de 17% aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028, sendo de: 18% – para os períodos de tributação que se iniciem em/após 1 de janeiro de 2027 19% – para os períodos…
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O Aviso n.º 23174/2025/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 16/9, publicado na 2.ª série do D.R. de 19/9, fixou em 1,0224 (2,24%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e…
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O Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro (JOUE de 2 de outubro) aprovou o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade, em execução da Diretiva 2011/83/UE, que visa, entre outros objetivos, sensibilizar os consumidores para os seus direitos, de modo que possam…
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A Portaria 322/2025/1, de 3 de outubro, aprovou as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do CIRS («Taxas gerais»). Dando cumprimento ao artigo 68.º-B, aditado ao CIRS pela Lei 34/2024, de 7/8, que dispõe que…
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A Lei 61/2025, de 22 de outubro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que consagra o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e o Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Das alterações, que incidem particularmente sobre…
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O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, alterou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, transpondo para o Direito nacional o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de…
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A Portaria 336/2025/1, de 7 de outubro, criou a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados, no objetivo de reforçar os mecanismos de incentivo à empregabilidade jovem, em articulação com outras medidas em vigor, como Estágios +Talento e Emprego +Talento, no objetivo de estimular a procura ativa de emprego e compensar financeiramente os jovens que celebrem…
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