A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lançou durante o corrente mês de novembro uma microcampanha de sensibilização dedicada à exposição ao frio e aos seus impactos na segurança e saúde no trabalho (SST), com a qual pretende responder à necessidade crescente de informação e sensibilização sobre os riscos associados às baixas temperaturas no local de trabalho e como…
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O Decreto-Lei 123/2025, de 21 de novembro, aprovou os principais requisitos e prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis ao alojamento temporário, adstrito a uma determinada obra, destinado a trabalhadores deslocados que executem trabalhos de construção de edificações e outros no domínio da engenharia civil, bem como o procedimento prévio à sua utilização, o regime de fiscalização aplicável…
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Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2025 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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A Lei 67/2025, de 24 de novembro, alterou os artigos 215.º do Código Penal e 200.º e 204.º do Código de Processo Penal, reforçando, em prol da proteção do direito de propriedade, a tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal. Assim: «Artigo 215.º (Usurpação de coisa imóvel) 1 – Quem invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de…
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Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento Produtos de Construção (RPC), que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção [Regulamento (UE) 305/2011], a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 66 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), maioritariamente relativos a sistemas de envidraçados de varanda e…
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A Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2025, referente ao lucro de 2024, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2026. A base de incidência contributiva tem como…
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