Categoria: Legislação

Segurança Social Direta – Alteração do regime de enquadramento do trabalhador

A Segurança Social Direta (SSD) tem um novo serviço à disposição das empresas, que lhes solicitar a alteração do regime de enquadramento de um trabalhador para um regime específico, deixando de ser necessária a apresentação de requerimento em papel. O novo serviço aplica-se aos regimes de Estágios, Incentivos à permanência no mercado, Pré-reforma, Trabalhadores com deficiência; Trabalhadores docentes e Tripulantes…

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Fim da taxa reduzida de IVA nos painéis solares, bombas de calor e ar condicionado

Cessa a sua vigência no próximo dia 30 de junho a verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, que sujeita à taxa reduzida de IVA a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas…

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Livro de Reclamações – Dístico QR code

A Direção-Geral do Consumidor apresentou no passado dia 16 de maio um dístico com QR code, que criou com a Imprensa Nacional Casa da Moeda, para ser colocado nos balcões das lojas físicas e encaminhar o consumidor para o livro de reclamações eletrónico, onde pode efetuar uma reclamação ou um elogio. Segundo a DGC, este sistema torna o processo mais…

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Normas e normalização – IPQ cria assistente virtual (NormIA)

O Instituto Português da Qualidade lançou no passado dia 16 o NormIA, um assistente virtual para esclarecer dúvidas sobre normas e normalização baseado em Inteligência Artificial. De acordo com a informação do IPQ, NormIA é um chatbot inteligente, disponível 24 horas por dia, que responde em tempo real e pode, por exemplo, esclarecer dúvidas sobre que normas se aplicam a…

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IMI – Notas de cobrança. Esclarecimentos adicionais da AT

Em nota divulgada ontem no seu portal, a AT presta os seguintes esclarecimentos sobre o pagamento do IMI/2024 até 30 de junho e a ​​​Isenção de IMI para os prédios objeto de contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU «Notas de cobrança do IMI Esclarecimentos 1. Pagamento do IMI A Autoridade Tributária e Aduaneira…

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Fraude fiscal – Início do prazo de prescrição

O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 5/2025, de 12 de maio, uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à…

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IRC até 16 de junho. IMI até 30 de junho

Invocando as mesmas razões que justificaram a prorrogação de outros prazos legais para cumprimento de obrigações fiscais, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 79/2025-XXIV, de 8 de maio, determinou que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, pode ser efetuado até: 16 de junho – o envio da Declaração mod. 22 de IRC/2024 30 de junho – o pagamento…

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IVA – Prorrogação de prazos

Invocando o apagão e as perturbações que ainda se registavam no Portal e-Fatura até ao final da manhã do dia 5 de maio, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio, flexibilizou o prazo de cumprimento de algumas obrigações fiscais em sede de IVA, que pode ser observado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades até…

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