Pelo facto de a AT ainda não ter disponibilizado no portal a aplicação para que as empresas possam confirmar a comprovação dos requisitos relativos às atividades abrangidas pelo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do EBF, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 74/2025-XXIV, de 30 de abril, veio prolongar, de 30…
Ler mais
Por causa do apagão e das perturbações que ainda se registam no Portal e-Fatura, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 75/2025-XXIV, de 2 de maio, veio permitir que a comunicação das faturas emitidas em abril, ou a sua inexistência, seja efetuada até ao dia 7 de maio, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
Ler mais
IVA – Regime dos Pequenos Retalhistas previsto no artigo 60.º do Código do IVA Simplificação de procedimentos e obrigações operadas pelo Decreto-Lei 49/2025 (Ofício Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril, da DSIVA/AT) Em execução da «Agenda para a Simplificação Fiscal», o Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março, aprovou várias medidas de simplificação de procedimentos e de cumprimento de obrigações…
Ler mais
O Decreto-Lei 70/2025, de 29 de abril, alterou e republicou o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. Pretensamente em prol de uma maior operacionalidade desta entidade e maior agilização do seu funcionamento e atuação, o diploma substitui o presidente por um órgão colegial (conselho…
Ler mais
Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em ABR.25 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.25) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.25) – IVA – periodicidade…
Ler mais
IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça Novo regime aplicável às pequenas empresas aprovado pelo Decreto-Lei 35/2025 (Ofício Circulado n.º 25065/2025, de 8 de abril, da DSIVA/AT) Na sequência da aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, do novo regime especial de isenção aplicável às pequenas empresas, também possível entre os Estados-Membros, que para o…
Ler mais
IVA – Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março Medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei 28/2019 (Ofício Circulado n.º 25066/2025, de 15 de abril, da DSIVA/AT) Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo em 25 de janeiro p.p. para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto,…
Ler mais
A Lei 40/2025, de 1 de abril, equiparou os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro. A equiparação, a partir de 1 de janeiro de 2026, é efetuada com caráter permanente e definitivo, devendo qualquer atualização no valor de um deles refletir-se,…
Ler mais