A Portaria 424/2023, de 11 de dezembro, aprovou a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, das pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social (SS) e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente (CGA), atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2023,…
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A Portaria 421/2023, de 11 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2024, fixando-o em € 509,26. Um aumento de 6% relativamente ao que vigorou em 2023 (€ 480,43), 14,9% sobre o aprovado para 2022 (€ 443,20). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e…
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Em execução do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, o Decreto-Lei 115/2023, de 15 de dezembro, alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), extinguindo o FCT e reconvertendo-o num fundo contabilisticamente fechado (sem mais inscrições de empresas, trabalhadores e…
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Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação – Artigo 50.º Norma Transitória em Matéria Fiscal; Efeitos Retroativos Regularização de Situações Tributárias (Ofício Circulado n.º 25262/2023, de 27 de novembro, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação, que compõem o Programa Mais Habitação, tendo procedido…
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Sumário Até ao dia 11 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.23) Até ao dia 15 – IRC / 2023 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2023 – 3.º pagamento adicional…
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As empresas com entre 75 a 100 trabalhadores devem admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência (grau de incapacidade igual ou superior a 60%) a partir de 1 de janeiro de 2024, de acordo com a Lei 4/2019, de 10 de janeiro. Lembramos que as empresas com 250 ou mais trabalhadores já são obrigadas desde 1 de janeiro de…
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Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2023 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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