O Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, procedeu à alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA), aprovados pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, bem como do Regime Unificado de Fluxos Específicos, ou regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada…
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Decorre até 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2023. Após submissão dos Anexos, as empresas podem gerar os respetivos Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens e Balanço Social. Para as empresas que aplicam o contrato coletivo de trabalho outorgado entre a APCMC e o SITESC e Outros,…
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Pelo facto de ter sido disponibilizada apenas no passado dia 14, a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício fiscal de 2023 pode ser entregue até ao próximo dia 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, e não em maio p.f., nos termos do Despacho n.º 76/2024-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), sujeita à taxa reduzida de IVA a «Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de…
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DMR – Declaração Mensal de Remunerações (Alterações ao modelo DMR) (Ofício Circulado n.º 20265/2024, de 7 de fevereiro, da AT) «Pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo DMR – “Declaração Mensal de Remunerações – AT” e respetivas instruções de preenchimento, destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos…
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Segundo informação disponibilizada pela AT no seu portal, encontra-se já disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite a submissão eletrónica do pedido de devolução do pagamento especial por conta (PEC), nos termos do artigo 93.º do CIRC (exceto para Grupos de Sociedades e empresas que tenham resultado de fusões ou cisões). Acedendo à área reservada ou seguindo o…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2023. Para efeitos de aplicação…
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Termina no próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2023 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020,…
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