O Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, aprovou um conjunto de medidas de redução dos encargos e simplificação dos procedimentos administrativos que recaem sobre as empresas no quadro dos licenciamentos existentes, em particular em matéria ambiental. Destacamos: Redução ou eliminação dos casos em que é obrigatória a realização de avaliação de impacte ambiental (AIA), como, por exemplo, nos seguintes casos:…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2022, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em FEV.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (FEV.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.23) Até ao dia 15 – IRS/2022 – consulta/reclamação das deduções à coleta apuradas pela AT Até ao…
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Foi notícia recente a apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações. A falha técnica consiste na falta do código/referência de homologação («e21») nos cartões emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) no último ano, obrigatória desde 2014. Face…
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Face a alguns constrangimentos informáticos registados no portal das finanças, o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do SEAF, de 15 de fevereiro, prorrogou até ao dia 27 de fevereiro o prazo de cumprimento das seguintes obrigações fiscais, cujo prazo de cumprimento terminada no dia 15: Comunicação do agregado familiar Comunicação de frequência de estabelecimento de ensino de dependente com rendimentos Afetação de…
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Como será do conhecimento geral, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) procedeu recentemente à notificação de mais de 1500 empresas por apresentarem disparidades no balanço das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, as quais dispõem de 120 dias para demonstrarem que as diferenças remuneratórias não resultam de práticas discriminatórias. Lembramos que a Lei 60/2018, de 21 de agosto,…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 21 de fevereiro, é feriado, podendo porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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