O Regulamento de Execução (UE) 2023/265, publicado no JOUE de 10 de fevereiro, aprovou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, de cerâmica, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de cerâmica, mesmo com suporte, e de peças de acabamento, de cerâmica, atualmente classificados nos códigos NC 6907 21 00, 6907…
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Sistema informático certificado indisponível no mercado? Previsto na Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, diploma que estabelece a nova regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos e dos trabalhadores móveis, o sistema informático devidamente certificado por entidade acreditada pelo IPAC ou por…
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Terminou no passado dia 31 de janeiro o período de transição para o cumprimento das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência por parte de médias empresas com mais de 100 trabalhadores ao seu serviço e de grandes empresas (250 ou mais trabalhadores). Tais empresas devem, assim, observar a quota de contratação reservada a trabalhadores com deficiência, que é de…
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Foram aprovadas pelo Despacho 1296-A/2023, de 25 de janeiro, do SEAF, as novas tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar, no 1.º semestre de 2023, aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente. As novas tabelas resultam da necessidade de proceder a alguns ajustamentos às tabelas de retenção…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2023 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2022. Consulte aqui o ofício circulado.
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A Portaria 48/2023, de 15 de fevereiro, definiu e regulamentou os termos e condições de atribuição dos apoios destinados às famílias, para fazer face a despesas necessárias à sua subsistência ou aquisição de bens imediatos e inadiáveis, e aos equipamentos de resposta social, bem como as medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social…
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A atual Diretiva Atrasos de Pagamento, adotada em 2011, desencadeou uma redução dos atrasos nos pagamentos. No entanto mais de 60% das empresas da UE continuam com pagamentos em atraso, sendo as PME as mais afetadas. Também as avaliações da Diretiva efetuadas desde 2015 têm demonstrado um conjunto de lacunas que urge combater. Neste enquadramento, a Comissão Europeia lançou no…
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IVA – Orçamento do Estado para 2023 Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar (Ofício Circulado n.º 30254/2023, de 5 de janeiro, da AT) «Foi publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 251, de 30 de dezembro, a Lei n.º 24-D/2022, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), introduzindo alterações ao Código do IVA, à Lista…
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