Chamado a pronunciar-se em recurso sobre o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/07/2022, que decidiu, com voto de vencido, que a expressão “dias consecutivos” constante da Cláusula 82.ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da…
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A Lei 13/2023, de 13 de abril, procedeu, no âmbito da propagandeada e sonante «agenda do trabalho digno», à alteração do Código do Trabalho e de vários diplomas de natureza laboral e conexos, em vigor na sua maioria a partir de 1 de maio de 2023, muitas e muitas mas algumas delas a merecer a viva oposição das Confederações Patronais,…
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O Despacho 4732-A/2023, do SEAF, de 19 de abril, alterou as tabelas de retenção de IRS na fonte em vigor sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, efetuando um novo aumento do limite de isenção de retenção na fonte (para € 765) e ajustando os limites dos demais escalões. A alteração produz efeitos exclusivamente…
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O Decreto-Lei 26-A/2023, de 17 de abril, procedeu à revogação do artigo 13.º-B do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, pondo termo à obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras em estabelecimentos e serviços de saúde e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como em…
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A Portaria 107-A/2023, de 18 de abril, procedeu a nova atualização do subsídio de refeição dos funcionários e trabalhadores em funções públicas, fixando-o em € 6,00 e com efeitos a 1 de janeiro de 2023, depois de o ter aumentado de € 4,77 para € 5,80 a partir de 1 de outubro de 2022 via Portaria 280/2022, de 18 de…
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Relatório Único 2022 – Prorrogado prazo de entrega até 30 de abril O prazo de entrega do Relatório Único relativo a 2022 foi prolongado por 15 dias, terminando no próximo dia 30 de abril. Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2022, documento…
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Depois da aprovada pela Assembleia da República no passado dia 3 de março, como referimos na última informação sobre o assunto, foi já publicada no Diário da República de 6 de abril p.p. a alteração ao Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Assim, na…
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Para mitigar os efeitos da inflação sobre os produtos alimentares, a Lei 17/2023, de 14 de abril, aprovou a aplicação transitória e temporária da isenção de IVA, com direito à dedução, aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Estão, assim, isentas de IVA, de 18 de abril a 31 de outubro p.f., as importações e transmissões dos seguintes bens…
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