A Portaria 292/2022, de 9 de dezembro, manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, a mesma que a definida para 2023 e inferior em 3 meses à fixada para 2022. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014,…
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Foram aprovadas pelos Despachos n.ºs 14043-A/2022 e 14043-B/2022, do Ministro das Finanças, de 30 de novembro, publicados no D.R. de 5 de dezembro p.p., as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar nos 1.º e 2.º semestres de 2023, respetivamente, aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente.…
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Modalidades de publicidade de horário de trabalho no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros (segundo folheto editado pela ACT) Trabalhadores objeto da Portaria 7/2022 Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel Trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo (tacógrafo) Trabalhador independente e trabalhador TVDE com: Horário de trabalho fixo – Mapa de horário de trabalho (acessível na empresa ou…
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Como é do conhecimento geral, a segurança social passou a exigir desde abril passado a comunicação pelas empresas/empregadores de mais elementos (para além da modalidade de contrato e do tempo de trabalho), relativos aos trabalhadores admitidos, como: – Modalidade de contrato (termo, sem termo, a tempo parcial, de curta duração, intermitente) – Modalidade da prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho)…
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Sumário Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.22) – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em NOV.22 Até ao dia 15 – IRC / 2022 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2022 – 3.º pagamento adicional por conta da…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, aprovou a dispensa de metade do 3.º pagamento por conta de IRC relativo ao exercício fiscal de 2022 às empresas consideradas como micro, pequenas ou médias empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), nos termos do Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro,…
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Como é do conhecimento geral, a segurança social passou a exigir desde abril passado a comunicação pelas empresas/empregadores de mais elementos (para além da modalidade de contrato e do tempo de trabalho), relativos aos trabalhadores admitidos, como: – Modalidade de contrato (termo, sem termo, a tempo parcial, de curta duração, intermitente) – Modalidade da prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho)…
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Temos sido solicitados nos últimos dias a esclarecer o âmbito concreto de aplicação do Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou, com efeitos a 1 de novembro de 2021, o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas, para contacto do consumidor, por fornecedores de bens e prestadores de serviços, e ainda entidades prestadoras de serviços públicos essenciais,…
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