Salário Mínimo, IAS e UC / 2023 Salário mínimo Continente € 760,00 Decreto-Lei 85-A/2022, de 22/12 R. A. Açores € 798,00 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 723,00* (Decreto Legislativo Regional 5/2022/M, de 17/3) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 480,43 Portaria 298/2022, de 16/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art. 132.º…
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Foi aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2023, que contempla, como é prática habitual, diversas alterações de âmbito fiscal, praticamente as mesmas (algumas novidade absoluta, como as relativas ao IVA…) que constavam da proposta do Governo e que comentámos em outubro p.p., merecendo-nos destaque as seguintes: IVA Prolongamento até ao dia 25 de…
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O Decreto-Lei 85-A/2022, de 22 de dezembro, fixou em € 760 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, das fixadas para…
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A Portaria 7-A/2023, de 3 de janeiro, fixou em € 532, para 2023, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Um aumento de 3,9% sobre o valor fixado para 2022…
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O Decreto-Lei 88/2022, de 30 de dezembro, procedeu à regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, criada pelo Lei 2/2020, de 31 de março (OE/2020), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023. A contribuição, receita do Fundo Ambiental, recai sobre os rendimentos das pessoas (IRS) e das empresas (IRC) que exerçam a título principal…
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O Decreto-Lei 90/2022, de 30 de dezembro, procedeu à prorrogação da validade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade expire a partir de 1 de janeiro de 2023 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, que assim são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2023. São ainda aceites, nos mesmos termos, após 31…
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A Portaria 312-A/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 77/2018, de 16 de março, que procedeu à regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD), por forma a dar execução às alterações operadas pelo Decreto-Lei 88/2021, de 3 de novembro. Procede, assim, à regulamentação da obtenção da CMD por meios eletrónicos, incluindo através de autenticação com cartão de cidadão em aplicação…
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A Portaria 312-C/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. A alteração visa: – Excluir do âmbito de aplicação da contribuição as embalagens para bebidas, obviando…
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