O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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A ASAE já disponibilizou no seu site algumas perguntas e respostas (FAQ) que elaborou sobre o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei59/2021, de 14 de julho, cuja fiscalização lhe compete, no objetivo, como o faz com outros diplomas das áreas económica e alimentar, de clarificar e auxiliar na interpretação e respetiva…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20249/2023, de 18 de janeiro, à divulgação do seu entendimento relativo ao enquadramento em IRS das despesas incorridas com o regime do teletrabalho, que passamos, pela sua importância, a reproduzir: «Assunto: LEI N.º 83/2021, DE 06/12 – ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO Tendo sido suscitadas dúvidas…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu ontem, através do Ofício Circulado n.º 30254/2023, que pode consultar aqui, à clarificação das alterações mais significativas operadas pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, no Código do IVA e legislação complementar, designadamente sobre a taxa reduzida de IVA a que passaram a estar sujeitas as péletes, briquetes, aquecedores de ambiente local e…
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Em vigor desde 1 de janeiro de 2023, na sequência das alterações operadas pela Lei 24-D/2022, de 30/12, retificada pela Declaração de Retificação 7/2023, de 15/2. IMT – Tabelas Práticas 2023 (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€) Até 97.064 De mais de 97.064 até…
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Ajudas de Custo / 2023 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os níveis 18…
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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2023 (Portaria 280/2022, de 18/11; Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (desde 01/10/2022) – Subsídio de refeição…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2023 Salário mínimo Continente € 760,00 Decreto-Lei 85-A/2022, de 22/12 R. A. Açores € 798,00 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 723,00* (Decreto Legislativo Regional 5/2022/M, de 17/3) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 480,43 Portaria 298/2022, de 16/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art. 132.º…
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