Suspensa em 2021, no âmbito das medidas temporárias e excecionais adotadas no âmbito da pandemia da Covid-19 pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março, deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2022 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto,…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, aprovou a dispensa de metade do 3.º pagamento por conta de IRC relativo ao exercício fiscal de 2022 às empresas consideradas como micro, pequenas ou médias empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), nos termos do Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro,…
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A Portaria 280/2022, de 18 de novembro, aumentou de € 4,77 para € 5,20 o valor do subsídio de refeição dos funcionários e trabalhadores em funções públicas, com efeitos a 1 de outubro passado. Consequentemente, só está sujeito a IRS [art. 2.º, n.º 3, alínea b), 2), CIRS] e a taxa social única (art. 46.º, n.ºs 2, alínea l), e…
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O Plenário do Conselho Económico e Social (CES) do passado dia 7 de novembro aprovou o Parecer sobre o Parecer sobe a Proposta de Orçamento do Estado para 2023, que pode consultar aqui. A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, absteve-se, tendo tomado a seguinte «Declaração de voto A grave crise económica que…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRC Eliminação do limite temporal para dedução dos prejuízos fiscais, que…
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A Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, das pensões de invalidez e de velhice e demais pensões, subsídios e complementos referidos na Portaria 301/2021, de 15/12, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, em: 4,43% – as pensões de valor igual ou inferior a 2…
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Para além de limitar a 2% a atualização das rendas em 2023 e estabelecer um apoio temporário à tributação dos rendimentos prediais auferidos no mesmo ano, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a redução temporária e transitória, entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, da taxa do IVA aplicável a fornecimentos de…
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