O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, aprovou a dispensa de metade do 3.º pagamento por conta de IRC relativo ao exercício fiscal de 2022 às empresas consideradas como micro, pequenas ou médias empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), nos termos do Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro,…
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Como é do conhecimento geral, a segurança social passou a exigir desde abril passado a comunicação pelas empresas/empregadores de mais elementos (para além da modalidade de contrato e do tempo de trabalho), relativos aos trabalhadores admitidos, como: – Modalidade de contrato (termo, sem termo, a tempo parcial, de curta duração, intermitente) – Modalidade da prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho)…
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Temos sido solicitados nos últimos dias a esclarecer o âmbito concreto de aplicação do Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou, com efeitos a 1 de novembro de 2021, o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas, para contacto do consumidor, por fornecedores de bens e prestadores de serviços, e ainda entidades prestadoras de serviços públicos essenciais,…
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Suspensa em 2021, no âmbito das medidas temporárias e excecionais adotadas no âmbito da pandemia da Covid-19 pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março, deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2022 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto,…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, aprovou a dispensa de metade do 3.º pagamento por conta de IRC relativo ao exercício fiscal de 2022 às empresas consideradas como micro, pequenas ou médias empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), nos termos do Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro,…
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A Portaria 280/2022, de 18 de novembro, aumentou de € 4,77 para € 5,20 o valor do subsídio de refeição dos funcionários e trabalhadores em funções públicas, com efeitos a 1 de outubro passado. Consequentemente, só está sujeito a IRS [art. 2.º, n.º 3, alínea b), 2), CIRS] e a taxa social única (art. 46.º, n.ºs 2, alínea l), e…
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O Plenário do Conselho Económico e Social (CES) do passado dia 7 de novembro aprovou o Parecer sobre o Parecer sobe a Proposta de Orçamento do Estado para 2023, que pode consultar aqui. A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, absteve-se, tendo tomado a seguinte «Declaração de voto A grave crise económica que…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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