A Portaria 301/2022, de 20 de dezembro, aprovou os termos do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. Previsto no artigo 204.º da Lei 12/2022, de 27 de junho (OE/2022), no âmbito da promoção do estudo, debate e construção de novos modelos de organização do trabalho, o…
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A Portaria 298/2022, de 16 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2023, fixando-o em € 480,43. Um aumento de 8,4% relativamente ao que vigorou em 2022 (€ 443,20). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de apoios…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, procedeu à flexibilização do calendário fiscal e à adoção de medidas em prol da promoção da relação de confiança da AT com os contribuintes, determinando: A aceitação de faturas em pdf até 31 de dezembro de 2023, sendo até tal data consideradas como faturas…
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A Portaria 292/2022, de 9 de dezembro, manteve nos 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, a mesma que a definida para 2023 e inferior em 3 meses à fixada para 2022. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014,…
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Foram aprovadas pelos Despachos n.ºs 14043-A/2022 e 14043-B/2022, do Ministro das Finanças, de 30 de novembro, publicados no D.R. de 5 de dezembro p.p., as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar nos 1.º e 2.º semestres de 2023, respetivamente, aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente.…
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Modalidades de publicidade de horário de trabalho no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros (segundo folheto editado pela ACT) Trabalhadores objeto da Portaria 7/2022 Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel Trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo (tacógrafo) Trabalhador independente e trabalhador TVDE com: Horário de trabalho fixo – Mapa de horário de trabalho (acessível na empresa ou…
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Como é do conhecimento geral, a segurança social passou a exigir desde abril passado a comunicação pelas empresas/empregadores de mais elementos (para além da modalidade de contrato e do tempo de trabalho), relativos aos trabalhadores admitidos, como: – Modalidade de contrato (termo, sem termo, a tempo parcial, de curta duração, intermitente) – Modalidade da prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho)…
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Sumário Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.22) – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em NOV.22 Até ao dia 15 – IRC / 2022 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2022 – 3.º pagamento adicional por conta da…
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