A Portaria 218/2022, de 1 de setembro, procedeu à atualização da tabela salarial (aumento médio global de 6,8%) e do subsídio de refeição (4,8%, de € 5,20 para € 5,45) dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica (o que não é o caso dos administrativos das empresas do setor), com efeitos a 1 de abril passado.…
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Aprovado e promulgado no dia anterior, o Decreto-Lei 57-C/2022, de 6 de setembro, aprovou as seguintes medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação: Apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais de € 125 para cada cidadão elegível, não sujeito a IRS nem contribuições, pago de uma só vez em outubro/ 2022; São elegíveis…
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O Decreto-Lei 57-A/2022, de 26 de agosto, alterou o regime relativo ao uso da máscara ou viseira, eliminando a sua obrigatoriedade nos transportes coletivos de passageiros, incluindo transporte aéreo, táxis e TVDE, bem como em farmácias e em locais em que tal seja determinado pela DGS. Desde 27 de agosto p.p..! O uso obrigatório de máscara ou viseira mantém-se apenas…
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De prorrogação em prorrogação, Estado de Alerta mantém-se por mais 1 mês, até 30 de setembro p.f.! Assim o determina a Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2022, de 26 de agosto, que, a exemplo de anteriores prorrogações, não procede a qualquer alteração às medidas vigentes, designadamente as aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022, de 21 de abril.
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Em execução do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, que aprovou o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, foram publicadas, do D.R. de 23 de agosto, as Portarias 210/2022 – aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição, relativo à qualificação das entidades que efetuam intervenção…
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A Portaria 212/2022, de 23 de agosto, procedeu à atualização dos valores das classes dos alvarás que haviam sido fixados há 10 anos atrás, pela Portaria 119/2012, de 30 de abril. Lembramos que as habilitações nas várias categorias e subcategorias contidas nos alvarás das empresas de construção são atribuídas por classes, de acordo com o valor máximo dos trabalhos/obras que…
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A Lei 17/2022, de 17 de agosto, alterou o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei 19/2012, de 8 de maio, que igualmente republica, e os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei 125/2014, de 18 de agosto, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da…
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O Governo decidiu prolongar de novo por mais um mês, até 30 de setembro, via Portaria 217/2022, de 31 de agosto, o regime excecional e temporário de comparticipação dos testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, aprovado pela Portaria 151-B/2022, de 23 de maio. Lembramos que o regime, que comparticipa em 100% os testes realizados nas farmácias, desde que…
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