A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-C/2022, de 5 de maio, prolongou o Estado de Alerta no território do continente até ao próximo dia 31 de maio, pelo facto de se registar um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência, mantendo em vigor as medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, e a Macedo Vitorino, Sociedade de Advogados, vão realizar no próximo dia 11 de Maio, das 14h30 às 16h30, uma sessão online, via Teams, subordinada ao tema do novo regime de proteção de denunciantes. A APCMC teve já oportunidade de dar a conhecer alguns dos traços…
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A Lei 93/2021, de 20 de dezembro, aprovou o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. As infrações em causa respeitam a: a) Atos ou omissões contrários aos atos da UE e às normas…
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A Lei 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, em vigor até 31 de dezembro de 2022: Isenção de IVA nas transmissões de: – adubos, fertilizantes e corretivos de solos – farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, enquanto Ponto Focal Nacional da EU-OSHA, vai realizar no próximo dia 11 de maio, entre as 15h00 e as 17h00, um webinar sobre “Lesões Muscoesqueléticas Relacionadas com o Trabalho (LMERT) e o Teletrabalho“. A sessão é gratuita, sendo porém limitado o número de participantes. Inscreva-se aqui (caso o formulário não permita mais inscrições,…
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O Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, aprovou o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro. Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o diploma assegura a harmonização do anterior regime ao renovado enquadramento europeu aplicável à matéria, nomeadamente no que…
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Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em ABR.22 Até ao dia 16 – IVA – periodicidade mensal – pagamento…
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Fomos informados pela Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE que, em sequência do caso apresentado pela União Europeia junto da Organização Mundial do Comércio, relativo ao regime de registo de exportadores no Egito (Decreto 43/2016), o Ministério do Comércio e da Indústria do Egito através do Decreto 195/2022, de 1 de abril de 2022, veio introduzir mudanças significativas no regime,…
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