As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 1 de março, é feriado, embora possa, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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Dando expressão ao aprovado no dia anterior, a Resolução do Conselho de Ministros 25-A/2022, de 18 de fevereiro, declarou o território continental em Estado de Alerta de 19 de fevereiro até 7 de março p.f., revogando a RCM 157/2021, de 17 de novembro, e pôs em consequência fim, como de imediato divulgámos em www.apcmc.pt, à maioria das restrições vigentes (outras…
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A Resolução do Conselho de Ministros 17/2022, de 6 de fevereiro, alterou, com efeito a 7 de fevereiro, algumas das medidas aprovadas pela RCM 157/2021, de 27 de novembro, que aprovou o Estado de Calamidade ainda em vigor, em matéria de livre circulação entre os Estados-Membros da UE e da admissibilidade do Certificado Digital COVID da UE. Deixa, assim, de…
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O IAPMEI já disponibilizou no seu Portal a plataforma que permite às empresas interessadas e que reúnam os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, registar-se para efeitos de acesso ao apoio financeiro compensatório decorrente do aumento significativo do salário mínimo nacional para 2022 (de € 665 para € 705). O registo deve ser efetuado até 1 de…
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A Portaria 57/2022, de 27 de janeiro, alterou a Portaria 255-A/2021, de 18 de novembro, prolongando por mais um mês, até 28 de fevereiro p.f., sem prejuízo de prorrogação, o regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional (até 4 por mês e por utente). A realização deste tipo de testes pode ter…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (DEZ.21) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.22) – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2021 *** Até ao dia 14 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2022 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2021. Consulte aqui o ofício circulado.
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