A Lei 93/2021, de 20 de dezembro, aprovou o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. As infrações em causa respeitam a: a) Atos ou omissões contrários aos atos da UE e às normas…
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A Lei 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, em vigor até 31 de dezembro de 2022: Isenção de IVA nas transmissões de: – adubos, fertilizantes e corretivos de solos – farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, enquanto Ponto Focal Nacional da EU-OSHA, vai realizar no próximo dia 11 de maio, entre as 15h00 e as 17h00, um webinar sobre “Lesões Muscoesqueléticas Relacionadas com o Trabalho (LMERT) e o Teletrabalho“. A sessão é gratuita, sendo porém limitado o número de participantes. Inscreva-se aqui (caso o formulário não permita mais inscrições,…
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O Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, aprovou o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro. Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o diploma assegura a harmonização do anterior regime ao renovado enquadramento europeu aplicável à matéria, nomeadamente no que…
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Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em ABR.22 Até ao dia 16 – IVA – periodicidade mensal – pagamento…
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Fomos informados pela Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE que, em sequência do caso apresentado pela União Europeia junto da Organização Mundial do Comércio, relativo ao regime de registo de exportadores no Egito (Decreto 43/2016), o Ministério do Comércio e da Indústria do Egito através do Decreto 195/2022, de 1 de abril de 2022, veio introduzir mudanças significativas no regime,…
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 41-A/2022, ontem, 21 de abril, aprovada e publicada, prolongou o Estado de Alerta no território do continente até ao próximo dia 5 de maio e procedeu ao alívio de algumas medidas, estabelecendo porém, face aos números de novos casos diários e de mortalidade superiores aos limiares de referência, que o levantamento das restrições…
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Visando mitigar os efeitos decorrentes do conflito armado na Ucrânia, o Decreto-Lei 30-D/2022, de 18 de abril, aprovou: – Um regime extraordinário de diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social devidas pelas empresas e pelos trabalhadores independentes, que atuem no âmbito das atividades mais afetadas pelo aumento do preço dos combustíveis e energia (a fixar por portaria), referentes…
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