A Lei 8/2022, de 10 de janeiro, procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, alterando os artigos 1419.º, 1424.º, 1427.º, 1431.º, 1432.º, 1436.º e 1437.º do Código Civil (CC), o Decreto-Lei 268/94, de 25 de outubro, que consagra normas regulamentares da propriedade horizontal, que igualmente republica, e o Código do Notariado. As alterações entram em vigor em 10 de…
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A Portaria 26/2022, de 10 de janeiro, criou a regulamenta a medida Empreende XXI, um apoio à criação e desenvolvimento, por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no IEFP, Instituto do Emprego e da Formação Profissional, de novos projetos empresariais – criação de empresas, promoção da implementação de projetos em áreas inovadoras, fomento do desenvolvimento de atividades…
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A Lei 7/2022, de 10 de janeiro, aprovou a proibição de bloqueio geográfico e de discriminação injustificados, assim como outras formas de discriminação nas vendas eletrónicas baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor. Em vigor a partir de 10 de março p.f., aplica-se a qualquer comerciante que disponibiliza bens ou prestam serviços em território…
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A Portaria 38/2022, de 17 de janeiro, criou a medida Compromisso Emprego Sustentável, com carater excecional e temporário, para incentivar a a contratação sem termo ou por tempo indeterminado de desempregados inscritos no IEFP, Instituto do Emprego e da Formação Profissional. Já em vigor, a medida combina um apoio financeiro à contratação e um apoio financeiro ao pagamento de contribuições…
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Hoje reunido, 6 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução, ainda não publicada, que altera as medidas no âmbito do Estado de Calamidade, destacando-se as seguintes, identificadas no respetivo Comunicado: Prolongamento do regime obrigatório de teletrabalho em todo o continente até 14 de janeiro, sendo recomendado após esta data Manutenção dos limites relativos à ocupação dos espaços acessíveis…
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A DGS atualizou hoje, 5 de janeiro, a Norma 015/2020, de 24 de julho, procedendo à redução para 7 dias do período de isolamento profilático para contactos de alto risco e atualizando os regimes relativos: – à identificação dos contactos com foco na coabitação – à identificação dos contactos de alto risco pelo caso confirmado através do formulário de apoio…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.21) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.21) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.21) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em DEZ.21 Até ao dia 17 – IVA – periodicidade mensal – pagamento…
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Extinto o Livrete Individual de Controlo A Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, aprovou a nova regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e da forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis e dos trabalhadores móveis e trabalhadores independentes em atividade de transporte rodoviário não sujeito a tacógrafo, incluindo…
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