Visando mitigar os efeitos decorrentes do conflito armado na Ucrânia, o Decreto-Lei 30-D/2022, de 18 de abril, aprovou: – Um regime extraordinário de diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social devidas pelas empresas e pelos trabalhadores independentes, que atuem no âmbito das atividades mais afetadas pelo aumento do preço dos combustíveis e energia (a fixar por portaria), referentes…
Ler mais
Em Comunicado de hoje, 14 de abril, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, tornou pública sua primeira reação à proposta de Orçamento do Estado para 2022, que entende assentar em pressupostos duvidosos no que respeita à inflação e ao défice, ficar aquém do desejado em matéria de atenuação da carga fiscal, como…
Ler mais
O Governo apresentou ontem, 13 de abril, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2022. A proposta será debatida na generalidade nos dias 28 e 29 de abril p.f. e objeto de votação final global a 27 de maio, prevendo-se que entre em vigor a 1 de julho de 2022. Consulte aqui a Proposta e o…
Ler mais
As empresas (empregadores) dispõem de mais um mês, até 15 de maio, para procederem à entrega do Relatório Único relativo a 2021. Mais informação aqui
Ler mais
Via Ofício Circulado n.º 20241/2022, de 1 de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à análise das alterações operadas pela Portaria 303/2021, de 17 de dezembro, nos Anexos B, C, G e G1 e nas instruções da Declaração modelo 3 e Anexo F, prestando igualmente esclarecimentos sobre o respetivo preenchimento. Com particular interesse para os contribuintes (SP) da categoria…
Ler mais
Sumário Até ao dia 11 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAR.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em MAR.22 Até ao dia 18 – IVA – periodicidade mensal –…
Ler mais
O Decreto-Lei 24-A/2022, de 11 de março, alterou o Decreto-Lei 92-A/2021, de 8 de novembro, que criou o o «AUTOvoucher», subsídio financeiro transitório e excecional que visa apoiar os cidadãos nos seus consumos de combustíveis, aumentando de € 5 para € 20 (€ 0,40 x 50 l de combustível) o respetivo limite mensal. A alteração produz efeitos a 4 de…
Ler mais
A Portaria 129/2022, de 28 de março, alterou a Portaria 255-A/2021, de 18 de novembro, mantendo em abril de 2022 o número de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados pelo Estado (2 por utente) e em € 10 o preço máximo de realização de tais testes. A medida pode ser de novo prorrogada, como vem sucedendo.
Ler mais