Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. (prazo legal e o indicado para já no site respetivo) o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2021, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários…
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Através do Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio dispensar os sujeitos passivos de IRC do pagamento da 1.ª prestação do pagamento especial por conta relativo ao exercício fiscal de 2022, cujo prazo decorre até ao próximo dia 31 de março. A decisão assenta na intenção do Governo em manter na sua…
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Teve início ontem, 15 de março, e prolonga-se até 30 de dezembro p.f. o período de candidaturas à nova medida de apoio à contratação sem termo, de acordo com o Aviso de abertura de concurso n.º 01/C06-i02/2022, aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP no passado dia 9. Criada pela Portaria 38/2022, de 17 de janeiro, a medida “Compromisso Emprego Sustentável”…
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A Resolução do Conselho de Ministros 29-C/2022, de 7 de março, prolongou até 22 de março o Estado de Alerta declarado pela RCM 25-A/2022, de 18 de fevereiro, mantendo sem alterações todas as medidas por esta aprovadas.
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Face à redução, desde 19 de fevereiro passado, das situações e circunstâncias em que é necessário apresentar teste com resultado negativo ou certificado digital, a Portaria 105/2022, de 28 de fevereiro, reviu a Portaria 255-A/2021, de 18 de novembro, reduzindo para 2, por mês e utente, o número de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados pelo Estado…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JAN.22) * – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (FEV.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.22) Até ao dia 14 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em FEV.22 Até ao dia 15 – IVA…
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A Direção-Geral da Saúde (DGS) procedeu no passado dia 23 de fevereiro a nova atualização da Norma 015/2020, de 24 de julho, que confirma já não estarem sujeitos a isolamento profilático os contactos de alto risco (pessoas que coabitam com um caso confirmado, ou tenham contacto, com nível de exposição elevado, com um caso confirmado e residam, frequentem ou trabalhem…
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Foram aprovadas pelo Despacho n.º 2390-B/2022, do SEAF, publicado no D.R. de 23 de fevereiro, as «novas» tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar apenas aos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente (depois das aprovadas pelo Despacho 11943-A/2021, de 2 de dezembro, retificado, no que respeita aos rendimentos de pensões,…
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