O Decreto-Lei 160/2026, de 4 de agosto, alterou o Código das Expropriações, alargando o âmbito das competências das assembleias municipais no que concerne à emissão de declarações de utilidade pública em expropriações que sejam de iniciativa da administração local autárquica.
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Recebemos da DGE, Direção-Geral da Economia a informação de que, no âmbito da aplicação do novo Regulamento da UE relativo ao Aço, destinado a combater os efeitos do excesso de capacidade mundial no setor siderúrgico, a Comissão Europeia lançou, no passado dia 30 de julho de 2026, uma consulta específica sobre a revisão do âmbito de aplicação do referido Regulamento,…
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O Regulamento de Execução (UE) 2026/1930 da Comissão, publicado no JOUE de 4 de agosto, determinou a sujeição das importações dos produtos de aço abrangidos pelo Regulamento (UE) 2026/1384 e originárias da Albânia, Israel, Jordânia, Marrocos, Macedónia do Norte, Sérvia, Suíça, Tunísia e Turquia a um direito extracontingente ad valorem de 50%. Este direito é aplicável uma vez esgotado o…
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A Lei 59/2026, de 25 de agosto, alterou e republicou a Lei 45/2018, de 10 de agosto, que aprovou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), de que são exemplo conhecido a Uber e a Bolt. Destacamos: – a possibilidade dos veículos licenciados para táxi poderem…
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Segundo a DGE, Direção-Geral da Economia, já se encontra operacional a plataforma para o Registo do Passaporte Digital do Produto (PDP), uma infraestrutura desenvolvida pela Comissão Europeia para reforçar a rastreabilidade, a transparência e o acesso à informação sobre os produtos colocados no mercado da União Europeia. Para utilizar a plataforma, os operadores económicos devem criar uma conta EU Login…
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De acordo com a notícia da DGE (Direção-Geral da Economia), o Omnibus da Inteligência Artificial entrou em vigor no passado dia 27 de julho em toda a União Europeia, introduzindo uma simplificação específica do conjunto de regras do Regulamento Inteligência Artificial e mantendo ao mesmo tempo salvaguardas sólidas para a segurança das pessoas e os direitos fundamentais. A proposta foi…
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A EFAPEL apresenta nova série SIZA, agora com novas possibilidades de personalização alinhadas com as tendências atuais da arquitetura e do design de interiores. O lançamento reforça o compromisso da marca em acompanhar um mercado cada vez mais exigente em termos de estética, versatilidade e integração de tecnologia nos espaços. A crescente procura por soluções que combinem funcionalidade técnica com…
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Para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2021, publicam-se os valores dos índices de custos de mão-de-obra (Quadro I), de materiais (Quadro II) e de equipamentos de apoio (Quadro III), relativos aos meses de abril, maio…
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