O Decreto-Lei 109/2023, de 24 de novembro, procedeu à prorrogação até 30 de junho de 2024 do prazo de validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional que expire a partir de 25 de novembro de 2023 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, que são, assim, aceites até àquela data, sendo também aceites posteriormente desde que o…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, recebeu do Departamento de Armas e Explosivos da PSP uma recordatória quanto aos traços gerais do regime relativo aos precursores de explosivos (Decreto-Lei 62/2021, de 26 de julho), que enquadra no ordenamento jurídico português o Regulamento (UE) 2019/1148. Diz o seguinte a Nota Informativa (sublinhados nossos):…
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O processo de ajustamento dos preços, em baixa, continua a causar impactos negativos no setor, prejudicando a evolução das vendas nominais e afetando a apreciação do nível de atividade. – Só 9% das empresas aumentaram as vendas face ao trimestre anterior, contra 18,9% que diminuíram, enquanto a grande maioria (72,2%) indicou a sua manutenção – A percentagem das empresas que…
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No sentido de dotar o setor das obras públicas de dados atualizados acerca da evolução dos custos submetidos a revisão de preços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, publicam-se os valores dos índices de materiais (Quadro II) e equipamentos de apoio (Quadro III), relativos ao mês de agosto de 2023, fixados através da aprovação do…
Ler maisA AEP encontra-se a preparar, uma vez mais, uma candidatura do seu projeto multissetorial de apoio à internacionalização das empresas portuguesas: “Business On the Way 2024/2025“, no âmbito do Aviso MPR-2023-5 SICE – Internacionalização das PME – Operações em conjunto, com financiamento a 50% dos custos elegíveis. Mais informações
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O AVANÇAR é um programa de incentivos à contratação sem termo de jovens qualificados que valoriza o talento e traz benefícios para as entidades empregadoras, combinando um apoio financeiro à contratação e um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social das empresas. Estes apoios podem, ainda, ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal…
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Saiba como se candidatar: geral@pamesa.pt Para mais informações, consulte aqui o aviso
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A Segurança Social disponibiliza desde o passado dia 10 de novembro o Balcão digital e-Clic, que permite às empresas e cidadãos relacionarem-se com ela de forma interativa (24 horas por dia, 7 dias por semana, em qualquer lugar…) através de um canal único e direto, acessível a partir de computador, smartphone ou tablet, pensado para melhorar a experiência de relacionamento.…
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