O Decreto-Lei 87-A/2022, de 29 de dezembro, aprovou um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para 2023, fixando em 1,049 o coeficiente de atualização a aplicar às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022.
Ler mais
Em execução da Lei 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, a Portaria 284/2022, de 28 de novembro, estabeleceu as funcionalidades da «Plataforma de Cessação de Contratos», gerida pela Direção-Geral do Consumidor, a que ficam sujeitos os operadores de comunicações eletrónicas. A Lei 16/2022 estabeleceu os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações…
Ler mais
O Decreto-Lei 78-A/2022, de 15 de novembro, procedeu ao reforço do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», criado pelo Decreto-Lei 30-B/2022, de 18 de abril. O diploma abre uma nova fase de candidaturas ao referido programa e regula a aplicação retroativa do aumento do limite máximo do apoio concedível (de € 400.000 para € 500.000) e do…
Ler mais
O Decreto-Lei 80-A/2022, de 25 de novembro, aprovou medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, com montante em dívida igual ou inferior a € 300.000, robustecendo os mecanismos preventivos das instituições de crédito/bancos para a situação de aumento das taxas de juro que…
Ler mais
Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros 80/2022, de 27 de setembro, que definiu medidas preventivas em matéria de energia e aprovou o Plano de Poupança de Energia (Boletim de setembro p.p.), a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, foi contactada pela ADENE, Agência para a Energia, para preparação dos planos sectoriais de poupança de…
Ler mais
O Decreto-Lei 78/2022, de 7 de novembro, procedeu à alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), da Lei 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais de contratação pública, e do Decreto-Lei 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. No âmbito das medidas especiais de…
Ler mais
A AIP convida-o(a) a assistir ao webinar sobre o mercado do Senegal, um país estável, numa região com muitos desafios. Representando uma das economias africanas mais prósperas e diversificadas, a economia senegalesa assenta, entre outros, no sector da construção, energias renováveis e turismo, com oportunidades de negócio para as empresas portuguesas. Inscrição e programa AQUI! Saiba mais sobre o mercado…
Ler mais
Apresentamos a apreciação da CCP ao cenário macroeconómico constante da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. “Proposta de Orçamento de Estado / 2023 no contexto de uma nova Crise Económica em Perspectiva I. As improbabilidades contidas na Proposta de O.E. no quadro de uma elevada incerteza quanto à dimensão da crise: desdramatizar ou esconder a realidade? 1.…
Ler mais