A Portaria 312-D/2022, de 30 de dezembro, prorrogou até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
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O Decreto-Lei 83/2022, de 9 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, completando a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, através da definição dos regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única, bem como dos custos…
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A Portaria 295-A/2022, de 13 de dezembro, alterou o Regulamento do Programa APOIAR, sistema de incentivos à liquidez das empresas aprovado pela Portaria 271-A/2020, de 24 de novembro, para mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia da Covid-19, implementando a medida «Apoiar Turismo», dirigida ao setor do alojamento,…
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O Decreto-Lei 87-A/2022, de 29 de dezembro, aprovou um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para 2023, fixando em 1,049 o coeficiente de atualização a aplicar às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022.
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Em execução da Lei 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, a Portaria 284/2022, de 28 de novembro, estabeleceu as funcionalidades da «Plataforma de Cessação de Contratos», gerida pela Direção-Geral do Consumidor, a que ficam sujeitos os operadores de comunicações eletrónicas. A Lei 16/2022 estabeleceu os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações…
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O Decreto-Lei 78-A/2022, de 15 de novembro, procedeu ao reforço do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», criado pelo Decreto-Lei 30-B/2022, de 18 de abril. O diploma abre uma nova fase de candidaturas ao referido programa e regula a aplicação retroativa do aumento do limite máximo do apoio concedível (de € 400.000 para € 500.000) e do…
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O Decreto-Lei 80-A/2022, de 25 de novembro, aprovou medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, com montante em dívida igual ou inferior a € 300.000, robustecendo os mecanismos preventivos das instituições de crédito/bancos para a situação de aumento das taxas de juro que…
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Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros 80/2022, de 27 de setembro, que definiu medidas preventivas em matéria de energia e aprovou o Plano de Poupança de Energia (Boletim de setembro p.p.), a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, foi contactada pela ADENE, Agência para a Energia, para preparação dos planos sectoriais de poupança de…
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